EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

SAMUEL, brasileiro, casado, servidor publico, portador da carteira de identidade RG n° xxxxxxxx.xx SSP-MA e inscrito no CPF sob n° xxxxxxx.xx, residente e domiciliado na Rua Professor A. O., n° 1000, conjunto xxxxxx, São paulo, por seu advogado que esta subscreve constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

contra SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxxx.x.x, sediada na Praça Magalhães , n° 2000, Centro, São Paulo, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
PRELIRMINARMENTE:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser o Autor impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98.

II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (grifamos).
Da