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5628-(2)

Diário da República, 2.ª série — N.º 25 — 5 de fevereiro de 2013

PARTE C
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário
Despacho n.º 2162-A/2013 A realização das provas finais de ciclo de Português e de Matemática dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas deequivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário exigem a fixação e a publicitação dos prazos de inscrição para admissão às referidas provas e exames, bem como os respetivos calendários de realização, para conhecimento dos alunos e das escolas. Assim, de acordo com o Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e no desenvolvimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º doDespacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 36/2002, de 4 de junho, no Despacho Normativo n.º 24-A/2012, de 6 de dezembro, e ainda nos termos do estabelecido no calendário escolar aprovado pelo Despacho n.º 8771-A/2012, de 2 de julho, na sua redação atual, determino o seguinte: Provas Finais de Ciclo e Provas de Equivalência àFrequência do 1.º Ciclo do Ensino Básico 1 - Os alunos internos do 4.º ano de escolaridade são automaticamente inscritos, pelos serviços de administração escolar, nas provas finais de Português e de Matemática do 1.º ciclo. 2 - O prazo de inscrição para admissão às provas finais do 1.º ciclo de Português e de Matemática e às provas de equivalência à frequência do 1.º ciclo decorre de 18 de fevereiro a 1 demarço de 2013, destinando-se aos candidatos autopropostos que: a) Frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico; b) Estejam abrangidos pelo ensino individual e doméstico; c) Estejam fora da escolaridade obrigatória e não se encontrem a frequentar qualquer estabelecimento de ensino. 3 - O prazo de inscrição para as provas finais de ciclo dePortuguês e de Matemática dos alunos que frequentam o ensino básico recorrente ou percursos curriculares alternativos (PCA) e que, estando dispensados das provas finais de ciclo, pretendam prosseguir estudos no 2.º ciclo na modalidade de ensino básico geral, decorre igualmente de 18 de fevereiro a 1 de março de 2013. 4 - As provas finais do 1.º ciclo realizam-se em duas fases, sendo a 1.a faseobrigatória para todos os alunos, sem prejuízo do disposto no n.º 13 do artigo 10.º do Despacho Normativo n.º 24-A/2012, de 6 de dezembro. 5 - Aos alunos do 1.º ciclo com necessidades educativas especiais de carácter permanente é aplicado o disposto no artigo 11.º do Despacho Normativo n.º 24-A/2012, de 6 de dezembro. 6 - A 2.a fase destina-se a: a) Alunos que, após a realização das reuniões deavaliação do 3.º período, não tenham obtido aprovação ou tenham obtido classificação inferior a nível 3 a Português ou Matemática; b) Alunos que tenham faltado à 1.a fase por motivos excecionais, devidamente comprovados, nas condições específicas a definir no regulamento das provas e dos exames do ensino básico e do ensino secundário de 2013. 7 - Os alunos que fiquem retidos por excesso de faltas deacordo com o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Estatuto do Aluno e Ética Escolar, podem inscrever-se, na qualidade de alunos autopropostos, para a 1.a fase das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência, até ao dia 30 de abril. 8 - Os alunos que fiquem retidos por excesso de faltas de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 4do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de Setembro - Estatuto do Aluno e Ética Escolar, após o dia 30 de abril, podem inscrever-se, na qualidade de alunos autopropostos, para a 2.a fase das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência, nos dois dias úteis após a afixação das pautas da 1 .a fase. 9 - As provas realizam-se nas seguintes datas: 1. a Fase (obrigatória): 7 e...
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