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BREVE HISTÓRICO DO FGTS
1 INTRODUÇÃO

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS foi criado em SET/66, objetivando regularizar a relação Empregado x Empregador, tendo em vista os conflitos de interesse existentes à época, como também, constituir um pecúlio para o trabalhador quando de sua aposentadoria, ou ainda, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho. A partir de novembro de1986, passou a ser administrado pela CAIXA, ocasião em que apresentava patrimônio da ordem de US$ 15,2 bilhões. Nessa época, os recursos do FGTS se confundiam com os recursos do Gestor, já que os ativos não eram segregados. Por outro lado os recursos arrecadados pela rede bancária nunca haviam sido conciliados. A partir da Lei nº 7839/89, o FGTS teve um incremento em sua arrecadação e foipossível, pela primeira vez, com o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle financeiro, elaborar um balanço do Fundo. Desde então, os saldos das contas ativas e passivas do FGTS são controlados também contabilmente. Em 1990, o Ativo do Fundo registrava a importância de US$ 22,8 bilhões aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. Em 1991, as contratações superaram as do anoanterior em 147%, resultando em liberações/desembolsos de 3,57 vezes a arrecadação líquida de contribuições, gerando enorme desequilíbrio financeiro para o Fundo. Com o excesso de contratações, as disponibilidades, que em fevereiro de 1991 eram da ordem de US$ 1,4 bilhões, incluindo as rendas e arrecadações a receber, foram exauridas em um ano. Também a partir de 1991, por determinação legal, ascontas vinculadas do FGTS foram transferidas, pelos bancos depositários, à CAIXA, favorecendo, sobremaneira, sua gestão e controle. Em 1992, já com a arrecadação líquida negativa de US$ 34 milhões, o Fundo experimentou um nível de desembolsos semelhante ao de 1991, o que comprometeu ainda mais o seu equilíbrio financeiro.

FGTS.doc

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Fl. 1/8

Apesar de terem sido suspensas novascontratações a partir de 1992, o Fundo recebeu aporte de recursos da CAIXA e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS (US$ 172 milhões em 92/93) a fim de que pudesse honrar os compromissos firmados nas áreas de habitação popular e de saneamento e infra-estrutura urbana. Parte das dificuldades financeiras do FGTS deveu-se a fatores exógenos que atingiram suas aplicações. Na área habitacional, essaquestão tem sua origem nos subsídios institucionais concedidos aos mutuários finais, iniciados em meados da década de 80 e agravados pelos efeitos de todos os planos econômicos, a partir de 1986, à exceção do Plano Real, cujas prestações, de forma geral, não cobriam sequer 15% dos juros contratuais. Nas demais áreas, o baixo índice de recebimentos relacionava-se com a inadimplência do setorpúblico que, ao longo de toda a existência do Fundo, rolava parte significativa de seus débitos. Com isso, os órgãos públicos tornavam-se legalmente adimplentes e habilitados a receber novos créditos, sem a obrigação de honrar todos os compromissos anteriormente assumidos. A Lei nº 8.727/93, sancionada em 05/11/93, estabeleceu diretrizes para a consolidação e o reescalonamento de dívidas internas dasadministrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, foram refinanciados contratos referentes a mais de 200 entidades, no valor de US$ 16,8 bilhões, sendo que a renegociação abrangeu, em termos de valores, 74% dos contratos refinanciáveis com recursos CAIXA e 89% dos contratos refinanciáveis com recursos do FGTS. O Fundo de Liquidez do FGTS foi recomposto e asua recuperação financeira permitiu que, a partir de julho de 1993, fossem iniciados os procedimentos visando a regularização dos desembolsos de compromissos assumidos anteriormente a 1992 nas áreas de habitação popular, saneamento e infraestrutura. Com isso, foi regularizado, a partir de março de 1994, o fluxo de retorno das operações realizadas com o setor público.

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