evolução da pena

O nosso primeiro Código Penal surgiu no período do Brasil colonial, em 1.603, chamado Código Filipino. Nas Ordenações Filipinas, orientava-se no sentido de generalizada criminalização e de severas punições, predominando a pena de morte, dentre outras, as penas vis (açoite, corte de membro, galés, mutilações, etc.); degredo; multa; e a pena-crime arbitrária, que ficava a critério do julgador, já que inexistia o princípio da legalidade. A preocupação de conter os maus pelo terror vinculava-se ao delito, que era confundido com pecado ou vício. Consagravam-se amplamente nas Ordenações a desigualdade de classes perante o crime, devendo o juiz aplicar a pena segundo a gravidade do caso e a qualidade da pessoa, por isso, em regra, os nobres eram punidos com multa e aos peões eram reservados os castigos mais severos e humilhantes.

A pena de morte, prevista no nosso primeiro estatuto, comportava várias modalidades. Havia a morte simplesmente dada na forca; a precedida de torturas; a morte para sempre, em que o corpo do condenado ficava suspenso e, putrefazendo-se; a morte pelo fogo, até o corpo ser feito pó. Essa legislação de excessivo rigor regeu a sociedade brasileira por mais de dois séculos (do código Filipino ratificado em 1643 por D. João IV e em 1823 por D. Pedro I). Somente em 1830 foi sancionado o Código Penal Criminal do Império no Brasil, primeiro código autônomo da América Latina, o qual criou o sistema de dias-multa e previu o princípio da legalidade, as regras sobre tentativa, agravantes e atenuantes, regras gerais e espécies de penas, dentre outras. Aboliu-se a pena de morte e instalou-se o regime penitenciário de caráter correcional. Em 1942 entrou em vigor o Código Penal (Decreto lei nº. 2848, de 7-12-1940), que ainda é nossa legislação penal fundamental. Teve o código origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta por Nelson Hungria, Viera Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Logo, após a