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Programa
Atividade
Data
Formação continuada
Curso: Noções Básicas de Direito Administrativo
23 a 26/04/2013

Objetivos Gerais
Introduzir o estudo do Direito Administrativo, com enfoque nos conceitos administrativos e princípios da Administração Pública, de forma a abordar os seus aspectos gerais e funcionalidade, e com isso aprimorar os conhecimentos dos servidores do Poder Judiciário sobre os atos administrativos, como também sobre direitos e deveres do cargo e/ou função que ocupam na sua rotina diária do serviço público.

Ementa
Introdução ao Direito Administrativo. Administração Pública e sua organização. Princípios Fundamentais da Administração Pública. Lei de Acesso à Informação. Poderes Administrativos. Atos Administrativos. Servidores Públicos.

Conteúdo Programático

1. Introdução ao Direito Administrativo:
1.1 Conceito;
1.2 Codificação e Fontes;
1.3 Sistema Administrativo brasileiro; e
1.4 Regime Jurídico Administrativo.

2. Administração Pública e sua organização:
2.1 Noções de Estado e de Governo;
2.2 Centralização, Descentralização e Desconcentração;
2.3 Administração Direta; e
2.4 Administração Indireta.

3. Princípios Fundamentais da Administração Pública:
3.1 Princípio da supremacia do interesse público;
3.2 Princípio da indisponibilidade do interesse público;
3.3 Princípio da legalidade;
3.4 Princípio da moralidade;
3.5 Princípio da impessoalidade; e
3.6 Princípio da publicidade.

4. Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011)
4.1 Aspectos Gerais;
4.1 Princípios aplicados:
I – Da eficiência;
II – Da razoabilidade e proporcionalidade;
III – Da autotutela; e
IV – Da continuidade dos serviços públicos.

5. Poderes Administrativos
5.1 Classificação;
5.2 Aspectos Gerais; e
5.3 Características peculiares.

6. Atos Administrativos
6.1 Conceito;
6.2 Classificação;
6.3 Requisitos;
6.4 Validade;
6.5 Eficácia;
6.6 Efeitos; e
6.7 Extinção.

7. Servidores