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DECRETO Nº 7.601, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.
  | Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 5o, § 6o e § 8o, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, 
DECRETA: 
Art. 1o  Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção dodesenvolvimento nacional sustentável. 
Parágrafo único.  Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o caput.  
Art. 2o  Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1o apenas aos produtos manufaturados nacionais, conforme as regras de origemestabelecidas em Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 
§ 1o  O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  
§ 2o  Na modalidade de pregão eletrônico:
I - o licitante declarará, durante a fase decadastramento das propostas, se o produto atende às regras de origem; e
II - o formulário referido no § 1o deverá ser apresentado juntamente com os documentos exigidos para habilitação. 
§ 3o  O produto que não atender às regras de origem ou cujo licitante não apresentar tempestivamente o formulário referido neste artigo será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto. 
Art. 3o  A margem de preferência de que trata o art. 1o será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições:
I - o preço ofertado do produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
II - o preço ofertado de produto manufaturado nacionalserá considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM. 
Art. 4o  A margem de preferência de que trata o art. 1o será aplicada para classificação das propostas:
I - após a fase de lances, na modalidade de pregão; e
II - no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação. 
§ 1o  A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado sejade produto manufaturado nacional. 
§ 2o  Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II do § 2o do art. 2o, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência. 
§ 3o  Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem depreferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem às regras de origem de que trata o art. 2o. 
§ 4o  A aplicação da margem de preferência não exclui a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8o do art. 24 do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005. 
§ 5o  A aplicação da margem de preferência não exclui o direito de preferência dasmicroempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 5o  As margens de preferência de que trata o art. 1o serão aplicadas por seis meses, contados a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de novembro de 2011; 190o da Independência e...
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