etica

Regulamentação do Método da Equivalência Patrimonial (MEP)
O MEP foi instituído pela Lei nº 6.404/76 (art.248) e, posteriormente, regulado pelo Decreto- lei nº 1.598/77 (arts.20 a 26).
O Banco Central por meio das Resoluções nºs 476 e 484, baixou normas aplicáveis às instituições financeiras.
A CVM, por sua vez, estabeleceu normas para as companhias abertas, por meio da Instrução CVM n 1, a qual foi substituída pela Instrução n 247, de 27 de março de 1996.
A legislação societária foi atualizada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei n 11.941/09, com o objetivo de adaptá-la às normas internacionais de contabilidade.
Legislação – Participações Societárias
Classificadas no Grupo Ativo Circulante
Critérios de classificação e avaliação dos investimentos em Participações Societárias com ênfase no Método da Equivalência Patrimonial (Cálculo e Contabilização).O Pronunciamento Técnico CPC 18 – Investimento em Coligada e Controlada –emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) com base na Norma Internacional de Contabilidade – IAS 28 (substitui pronunciamentos anteriores que tratavam do tema).
O Pronunciamento Técnico CPC 18 foi aprovado pela Deliberação CVM nº 605/09 e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) por meio da Resolução CFC nº 1.241/09, a qual aprovou a NBC T 19.37 – Investimento em Coligada e Controlada. A CVM aprovou o CPC 18, mas não revogou a Instrução CVM nº 247/96. Os procedimentos relativos à classificação e à avaliação dos investimentos em participações societárias não sofrerão alterações, pois os procedimentos vigentes no Brasil já estavam atualizados em relação às normas internacionais de contabilidade.
Conceitos Básicos Gerais
Participações Societárias: aplicações de recursos que determinada empresa, doravante denominada investidora, efetua na aquisição de ações ou cotas de outra empresa, doravante denominada investida, com o objetivo de:
Garantir atividade complementar;
Garantir fornecimento de