Etica e moral

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FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

AGNA RICCI DE JESUS

AS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS AO ADVOGADO PREVISTAS NO ESTATURO DA OAB

Porto Velho – RO
26 de novembro de 2012
FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

AGNA RICCI DE JESUS
JUCÉLIA MARQUES DA SILVA
ESTELITA MARTINS GONÇALVES
RAFAEL LUZALBUQUERQUE

AS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS AO ADVOGADO PREVISTAS NO ESTATURO DA OAB

Trabalho de Ética Profissional do Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como exigência para a aprovação na disciplina.

Professor: Eudes Cabral

Porto Velho – RO
26 de novembro de 2012
Sumário

1 INTRODUÇÃO 4
2 Das infrações cometidas pelo advogado 4
2.1 Dassanções aplicáveis ao advogado 5
2.2 Censura 5
2.3 Suspensão 6
2.4 Exclusão 7
2.5 Multa 7
3 Situações que atenuam a aplicação das sanções 7
4 Prescrição das sanções aplicáveis ao advogado 8
5 Observações acerca das sanções 8
6 CONCLUSÂO 9
7 REFERÊNCIAS 10

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa a necessidade de se conhecer as disposições acerca das infrações e sanções aplicáveis aoadvogado, regidas pela Lei nº 8.906/1994, e justifica-se, pois, para o conhecimento dos que almejam ingressar na carreira da advocacia que lidarão diariamente com as regras deontológicas e essas regras previstas no Estatuto do profissional, para conhecer as limitações e as regras, quais ensejam sanções se forem transgredidas, como a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.
2 Das infraçõescometidas pelo advogado

O capítulo IX da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, trata Das Infrações e Sanções Disciplinares, da formulação de normas proibitivas de condutas consideradas atentatórias aos deveres éticos cometidos a advogados e estagiários.
As infrações disciplinares caracterizam-se pela conduta negativa, pelo comportamento indesejado do advogado,que devem ser reprimidos, por isso, as infrações disciplinares são as indicadas no Estatuto, e somente neste, estando vedadas as interpretações extensivas ou analógicas.
Pela própria relevância da atuação do advogado, é imperioso que se estabeleça forte atuação no sentido de conter-se eventuais abusos, desvios e distorções de condutas. Sob todas as formas de manifestação da Justiça, o advogadopossui papel primordial.
Por sua relevância e amplitude de atuação, os preceitos éticos relativos aos Advogados, cuja figura domina amplamente todos os ramos e atividades da Justiça, seja na discussão da lide, seja na autocomposição pré-processual, ou ainda na orientação técnica dos interesses particulares. Vale lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 133, estabelece que o advogado "éindispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Portanto, o advogado exerce com sua missão constitucional de administrar a Justiça.
Também cabe destacar a importância dos preceitos destinados à preservação das condutas éticas, pois o advogado ocupa posição de proeminência perante a sociedade. Assim, ao advogadoé que o cidadão comum atribui a condição de ser o ponto referencial de homem culto, probo, justo e, acima de tudo, ético.
De qualquer forma, conclui-se que os parâmetros éticos do advogado devem servir para moldar sua conduta, sua vida, os princípios básicos dos valores culturais de sua missão e seus fins, em todas as esferas de sua atividade.
Possuem, portanto, tais normas, natureza penalincriminadora, justamente por descreverem condutas puníveis e imporem as respectivas sanções.
Neste contexto, somente comete infrações disciplinares os que estão inscritos na OAB, para os não inscritos, aplica-se a legislação penal comum, quando se tratar de exercício ilegal da profissão.
Cumpre observar que nos casos dessas infrações também responde o estagiário de Direito que praticar ato...
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