Etica geral e juridica

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TRABALHO DE ETICA GERAL E JURÍDICA

Questão 01
Os advogados podem optar por reunirem-se na forma de sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, com o objetivo de colaboração profissional mútua entre os sócios. Para isso basta que a sociedade seja regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB onde a sociedade terá a sede. Os requisitos para elaboração do contrato social deconstituição da sociedade de advogados estão previstos no Provimento 112/2006. O contrato social pode ser feito por instrumento público ou particular, ficando vedada qualquer forma de sociedade mercantil.

Questão 02
A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.Questão 03
O advogado não pode integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área do Conselho Seccional, ou seja, no mesmo Estado, porém, se for de Conselhos Seccionais diferentes, é permitido.

Questão 04
A razão social, conforme prevê o art. 16 §1 do estatuto, deve constar nome total ou parcial, de pelo menos um dos sócios que faça parte da sociedade, que poderápermanecer após a morte se previsto no ato constitutivo.

Questão 05
Confrontando-se o disposto no CC/2002, e o teor do estatuto da OAB, vê-se que as sociedades de advogados possuem natureza de sociedade simples, pois a elas é vedado, dentre outros, o exercício de atividades de caráter mercantil, além do registro nas juntas comerciais, características essenciais para caracterização de uma sociedadeempresária.

Questão 06
Tendo em vista a característica de sociedade de advogados, cujos serviços advocatícios são prestados pelos próprios profissionais em grau máximo de pessoalidade, faz-se imperiosa a avaliação da natureza da própria atividade advocatícia frente ao CDC. Como se passa a demonstrar, o CDC não goza de aplicabilidade no campo da prestação de serviço da espécie advocatícia, poiseste possui regulamentação própria. Com o advento do CDC (Lei nº 8.078/90), a responsabilidade profissional do advogado ganha lugar de destaque na discussão acerca dos limites de sua incidência, principalmente com a promulgação da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Ordem da Advocacia. Facilmente encontram-se na doutrina posicionamentos adeptos do entendimento segundo o qual a Lei nº 8.078/90 seaplica às relações jurídicas existentes entre o advogado e o cliente. Pautam-se na premissa de que o advogado é um genuíno prestador de serviços, sendo razoável que, nessa qualidade, a norma de regência em casos de apuração de responsabilidade civil dos profissionais liberais seja o CDC. A responsabilidade solidária decorre de expressa disposição legal ou do contrato. No caso dos advogados, o Estatutoda OAB, salvo melhor juízo, não estabelece a responsabilidade solidária dos advogados e sim que a responsabilidade do sócio é ilimitada. Isso que dizer que somente quem pratica um ato ou deixa de praticá-lo responderá pelos prejuízos causados ao cliente e não os demais sócios.

Questão 07
As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência desócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos.

Questão 08
A relação de emprego entre o advogado e o seu empregador opera-se nos moldes estabelecidos pela CLT, submetendo-se, com as adaptações necessárias, aos mesmos requisitos, ou seja, exige a prestação de serviços de natureza não eventual, sob dependência e mediante o pagamento regular de salário (CLT: art. 2º).
A formação da relaçãocontratual entre o advogado e seu empregador imporá, assim, a observância de todas as normas e rotinas usualmente exigidas para os demais empregados da empresa, incluindo-se, dentre as providências necessárias, a apresentação de carteira de trabalho e o correspondente lançamento dos dados alusivos à contratação pactuada.

Questão 09
Salário mínimo profissional a remuneração a ser paga ao...
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