Estácio - Semana 1 Direito Civil VI

Caso Concreto 1
João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta.

José, que é o filho adotivo não entra na sucessão, pois a lei que a rege é a que estiver em vigor quando da morte do autor da herança. A lei em vigência no momento do ocorrido era o código civil de 1916, que não protegia os direitos de filho adotado quanto à sucessão, a não ser que houvesse filhos legítimos. Nesse sentido:
"Quanto ao adotivo, equipara-se ao filho legítimo ou legitimado, para os efeitos da sucessão (art. 1065). Herda assim como se fora descendente do de cujus, de preferência às demais pessoas sucessíveis de outras classes, mencionadas no art. 1063. A existência de filho adotivo arreda da sucessão todos os demais herdeiros do adotante, que não tenham a qualidade de filhos legítimos, legitimados e reconhecidos" (Curso de Direito Civil, Direito das Sucessões, 6º vol., pág. 83, 14ª ed.).

Caso Concreto 2
Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta.
Não pode Mauro, dispor da integralidade de seus bens para esse fim. O legislador optou por oferecer ampla proteção à legítima, como podemos ver nos artigos 1845, CC e seguintes.

Caso Concreto 3
(OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e filha. No dia 23 de março de 2007 sofreram um acidente de automóvel, morrendo instantaneamente. A perícia não foi capaz de identificar qual delas faleceu primeiro. Luiza era casada com Cláudio pelo regime da comunhão universal