Estutande de psicopegagogia

OS DIREITOS SOCIAIS DAS CRIANÇAS

Crianças constituem uma categoria de cidadãos identificada a partir da idade, que possuem todos os direitos fundamentais assegurados a toda pessoa humana e, além disso, à proteção integral, por serem cidadãos em peculiar situação de desenvolvimento.
A Constituição de 1988 inaugura no Brasil um período de avanços no campo dos direitos humanos. Pela primeira vez, uma Constituição do Brasil refere-se a direitos específicos das crianças que não sejam aqueles do âmbito do direito de família, e trata a questão da criança como prioridade absoluta, dever da família, da sociedade e do Estado.
O Artigo 208 dispõe sobre o direito à educação e reconhece, também pela primeira vez, o atendimento em creche e pré - escola como um direito da criança, opção da família e dever do Estado. A partir de então, o atendimento à criança de 0 a 3 anos em creches, que historicamente esteve vinculado à política de Assistência Social, passa a integrar a área de educação.
Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/Lei n° 7769, de 13 de julho de 1990) regulamente o artigo 227 da Constituição, afirmando o valor da criança como ser humano, seu direito de ter respeitada a sua condição de pessoa em desenvolvimento e de receber proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado.

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS

Não existe uma definição única do que seja política pública. Mesmo assim, é importante buscar entender o que significa o termo. Primeiro, é necessário entender que política é conflito. Conflito no sentido de divergências de interesses. Além disso, política também é poder, ou seja, nessas divergências de interesses, a probabilidade maior é de que prevaleçam aqueles interesses definidos por quem detém instrumentos mais eficazes de pressão sobre os que decidem.
A política social é uma política pública. Chamamos Política Social o conjunto de ações e programas do Estado que têm como objetivo atender as necessidades e