Estuo de caso constituicao de empreendimentos imobiliario

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IBS - FGV
ASPECTOS JURÍDICOS DE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES
Prof. Roberto Lira De Paula










TRABALHO PRÁTICO
GNICC - 05










Caetano Aliane – caetano_dc@yahoo.com.br
Eduardo Drumon Honorato – eduardo@melohonorato.com.br
Fernando Ferreira Vaz – fernandovaz@prumoengenharia.com.br
Húiuri Mahá – huiuri@hotmail.com
Lucas Chacur – lucas_chacur@hotmail.comRicardo José de Morais – ricardo.morais@tratenge.com.br
Rodrigo Manoel Cardozo – rodrigo@verticalempreendimentos.com.br

















BELO HORIZONTE
AGOSTO DE 2012
CONTEXTO:

Através de um estudo de caso de um empreendimento apresentado em sala de aula, o grupo elaborou o relatório abaixo vislumbrando apontar e ordenar as etapas necessárias ao sucesso do empreendimento doponto de vista jurídico, formando-se um roteiro seqüencial de atividades e providências necessárias. Partiu-se do pressuposto que tal empreendimento será executado na cidade de Belo Horizonte, MG, e que sua análise de viabilidade já tenha sido estudada mostrando o empreendimento viável, mesmo com todos os aspectos apresentados na narrativa.


1 – Constituição de SPE

1.1 – Elaboração deContrato Social:
Vislumbrando economia tributária, já que a empresa Mil Empreendimentos realizou faturamento no exercício anterior superior ao teto do regime de tributação por Lucro Presumido, optou-se pela constituição de uma SPE. O primeiro passo para tal, é a elaboração de um contrato social, que deve ser acompanha por um Contador e um Advogado.

1.2 – Registro SPE na Junta Comercial
Depoisde elaborado e assinado, o contrato social, junta-se a documentação necessária dos sócios e sede da empresa para registrar esta SPE na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

2 – Aquisição do Terreno:

2.1 – Contrato de Permuta:
Tendo em vista que parte do pagamento do terreno se dará em moeda corrente e o restante em permuta, um Advogado com expertise em negociações imobiliárias deveráser consultado para elaboração de um “Contrato de Permuta com Torna”, que deverá ser assinado pelas partes envolvidas, neste caso, SPE e Dono do Terreno.

2.2 – Escritura de compra e venda:
Após assinatura do Contrato de Permuta com Torna, este deverá subsidiar a lavratura de escritura pública em um cartório de Notas ou Registro de Imóveis, responsável pela região.

2.3 – Averbação da escrituraao Registro do Imóvel:
Lavrada a escritura de compra e venda, esta deverá ser averbada no Registro do Imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel esteja inscrito.

3 – Projeto Arquitetônico:
3.1 – Elaboração do projeto:
Para elaboração do Projeto Arquitetônico se fazem necessários os seguintes documentos/estudos:
a) Levantamento Planialtimétrico com cadastramento ecatalogação dos espécimes arbóreos, mina dágua e de todos os pontos notáveis existentes no terreno;
b) Verificação junto ao Aeródromo local das restrições impostas pelo Cone de Aproximação do mesmo, obtendo de preferência parecer formal da situação;
c) Informações Basicas, expedidas pela Secretaria Adjunta de Regulação Urbana de Belo Horizonte.

3.2 – Aprovação do Projeto Arquitetônico
Paraaprovação do Projeto Arquitetônico, se fazem necessários os seguintes documentos/estudos:
a) Uma via do Projeto Arquitetônico completo;
b) Carta do IGAM – Instituto Mineiro de Gestão de Águas, contendo a outorga da mina dágua existente e as condicionantes apresentadas pelo órgão para execução do empreendimento;
c) Levantamento Planialtimétrico com cadastramento e catalogação dos espécimes arbóreos;
d)Estudo ambiental com plano de supressão e/ou remanejamento de espécimes arbóreos protegidos, com aprovação junto a SUPRAM – Superintendência Regional de Regularização Ambiental;
e) Estudo e aprovação do projeto da ETE – Estação de Tratamento de Esgotos necessária, junto a COPASA-MG e IGAM, bem como a sua Licença Prévia junto a SUPRAM.
f) Carta de viabilidade de carga da CEMIG – Companhia de...
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