estudo dirigido

5387 palavras 22 páginas
Estudo Dirigido
1- Quais os motivos da CDI ter convocado os Estados para a CVLT?
Como a Comissão de Direito Internacional tem o poder legislativo mantido peça ONU através da Assembleia Geral, ela não tem o poder de aprovar normas, sua maneira de legislar é convidar os estados a fazerem tratados. Produzindo normas indiretamente. Assim foram estabelecias regras básicas a respeito da criação dos tratados internacionais. Estabelecidas entre 2 faces externas e 2 internas.
2- Quais os motivos da CDI ter convocado os Estados para a VCLTIO?
Legitimar organizações a celebrar tratados; permitir que o mundo reconheça tratados celebrados por estes, com as regras como a necessidade de ter um representante, não havendo representantes naturais. Um estado pode apresentar ressalvas, assim como organizações, mas suas ressalvas so entram em vigor quando os membros aprovarem.
3- Quais as diferenças entre treaty-making capacity e treaty-making-power?
Enquanto o primeiro se refere à capacidade dos Estados de celebrar tratados, o segundo diz respeito à competência dos poderes para celebrar tratados. A distinção entre as duas expressões foi bem colocada por Henry Wheaton. Para ele:
a) A capacidade significa que o poder de negociar ou ajustar os tratados públicos de nação a nação vigora plenamente em todo Estado soberano que não cedeu essa porção de sua soberania por meio de convenções com outros Estados
b) A competência teria com base a Constituição ou lei fundamental de todo Estado individual deve determinar em quem repousa o poder de negociar e de ajustar os tratados
4- qual a diferença entre uma organização internacional de caráter universal para uma de caráter regional?
Do ponto de vista geográfico as organizações internacionais podem
a)Ter caráter universal (significa que não há limitação geográfica para ser membro da organização) ou
b)Ter caráter regional (quando o tratado limita o âmbito geográfico de sua atuação e participação).

5- como a VCLTIO assegura a

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