Estudo de Caso - Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo

Estudo de caso - Brasil: Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo Até 2003, o Brasil mostrava um quadro alarmante com relação à questão do trabalho escravo, devido às diversas tentativas mal sucedidas de combate à exploração. A acusação e condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso José Pereira1, referente a crime de trabalho escravo, e o fato de o país ter assumido responsabilidade em resposta a tal sentença foram fatores fundamentais na alteração deste quadro. A partir desse momento, o governo brasileiro buscou mais ativamente a adoção de medidas de combate a esta prática, suas ações desenvolveram-se e serviram como base para a formulação do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (FIRME, 2005).
O projeto foi lançado em 11 de março de 2003 e ganhou uma versão complementar em 2008, o 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO [OIT], n.d.a.; SENADO, 2009). Ele compõe-se ao todo de 138 metas de curto, médio e longo prazos, tendo por intuito pôr fim à prática do trabalho escravo (OIT, n.d.a.; SENADO, 2009). O Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo contém metas de prevenção, repressão às práticas e divulgação de informações sobre a escravidão moderna, punição econômica dos exploradores e a reinserção das vítimas no mercado de trabalho (SENADO, 2009; PORTAL BRASIL, 2012). Para isso, algumas medidas foram elaboradas: criaram-se operações de fiscalização de estabelecimentos, passou-se a repreender os exploradores através de julgamentos e punições por multa, surgiu a “lista suja” que divulga as empresas que utilizam trabalho escravo e foram criados projetos para a reinserção dos trabalhadores vitimados (SENADO, 2009).
Para acompanhar o Plano no âmbito privado, a OIT, o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e a ONG Repórter Brasil desenvolveram o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (PACTO NACIONAL, 2005). O Pacto