estudante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS FEDERAIS DA COMARCA DE CIVEL, DA UNIDADE CENTRAL, DA COMARCA DE PEDRA GRANDE, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

Ana Maria Braga, brasileira, casada, Médica Laboratorial, portadora do CPF nº .................. RG nº................... SSP/ 2ª via, residente e domiciliada na Rua .........................nº ...., aptº..... Bl ....., ..................CEP ..............., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados legalmente constituídos, conforme documento de procuração em anexo, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA , perante a UNIÂO – Receita Federal, instituição de direito público, com endereço na Av............. CEP pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA:

1. A Lei nº 1.060/50 instituiu normas para a concessão de assistência judicial gratuita aos necessitados, prontificando nos preceitos editados pelo caput dos arts. 1º e 2º os seguintes termos:
Art. 1º - Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber do município e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos desta lei.
Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. (grifos nossos)
2. Neste sentido, em ementa de acórdão do STJ, encontra-se a seguinte afirmação em defesa desse direito:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (TSTJ 7/414; neste sentido: Bol. AASP 1.622//19, o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial (TRF - 1ª Turma. AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.8.87, dera, provimento, v;.u., DJU 17.9.87, p. 19.560, 2ª col., em.)

3. De acordo com a