Estudante

Componentes do Grupo: Gabriela Emylli Gomes dos Santos, Graziely Nunes da Silva e Marinelly Gonçalves Rezende.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº 6789.00.2010

Carlos, nacionalidade..., estado civil..., profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado no endereço..., na cidade de São Paulo/SP e Ana, nacionalidade..., estado civil..., profissão, portadora do RG nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada no endereço..., na cidade de São Paulo/SP vem respeitosamente, por intermédio de seu defensor que esta subscreve, com escritório situado no endereço..., à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de Banco Itacred S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ..., podendo ser citada no endereço..., na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I- Dos fatos

A empresa Boi Valente Ltda. propôs Ação Revisional em face do excepto, tendo este juízo julgado seu pedido improcedente, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Transitada em julgado a sentença, o excepto requereu seu cumprimento com base no artigo 475-J do Código de Processo Civil, apontando como devedores a empresa Boi Valente Ltda. e os excipientes.

II- Do direito

a- Da medida processual adequada

Em que pese a ausência de previsão legal, é sabido que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, sendo a excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo ou do oferecimento de bens a serem penhorados.

A matéria objeto de arguição na presente medida, qual seja, a ilegitimidade passiva, a qual será objeto de maior detalhamento abaixo, pode ser manejada por meio da exceção de pré-executividade. Aliás, a ilegitimidade