estudante

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE cidade/estado.

fulano, brasileiro, aposentado urbano, portador do RG nº. xxxxxx e do CPF nºxxxxxx, residente e domiciliado à Avenida xxxx, nº. xxxx, cidade/estado, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, com endereço profissional no rodapé do documento, onde recebe comunicações e/ou notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, sediado na xxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:
I - DOS FATOS O Autor é titular de benefício previdenciário, conforme documento anexo. Benefício Aposentadoria por invalidez (32), com número xxxxx, com data de inicio em xxxxx.
Dentre as provas documentais apresentadas, o autor juntou:
• Carta de Concessão do benefício previdenciário
• Carta de concessão do benefício originário
• Xerox da carteira proficional
• Extrato referente ao levantamento do valor do benefício.

II - DOS FUNDAMENTOS
No cálculo do salário-de-benefício, os salários-de-contribuição e os índices de reajuste do benefício do Autor:
1. Não refletiram a classe na qual o Autor, na qualidade de contribuinte, estava inserido, e sobre cujo valor efetivamente verteu contribuições;
2. Foram atualizados de forma incorreta;
Entende, assim, que a Renda Mensal Inicial de seu benefício, como, também o próprio valor do benefício restaram aviltados, porquanto o INSS não respeitou o disposto em lei, porque feriu a garantia constitucional de que todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo devem ser monetariamente atualizados, bem como os reajustes dos benefícios, devem