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Dilemas Éticos

Aborto Conceito: É a interrupção da gravidez. Legislação: Incisos I e II do artigo 28, que estabelecem o direito de interrupção somente no caso de estupro (aborto sentimental) e aborto necessário (risco de vida)
Bibliografia: Ministério da Saúde; Departamento de Ações Programáticas Estratégicas; 2008. Legislação: Código Penal do Brasil

Nascimento
Conceito: É a completa expulsão ou extração, do organismo materno, de um feto, independentemente do fato de o cordão ter sido cortado ou de a placenta estar inserida. Legislação: Art. 241. - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente.
Bibliografia: Definição de Conceito: Secretaria da Saúde – PARANÁ. Legislação: Código Penal do Brasil

Morte
Conceito:
Legislação:
Bibliografia:

Fertilização In Vitro
Conceito: É um processo em que a fertilização dos gametas é feita em laboratório. Os espermatozoides juntamente com os óvulos são colocados numa cultura especialmente preparada e mantida em condições ideais de temperatura, em ambiente que simula as trompas. Se o processo evoluir favoravelmente, os pré-embriões são transferidos para o útero da mãe, onde irá se desenvolver a gestação.
Legislação: Não existe no Brasil uma legislação que regulamente a reprodução assistida. A única lei que faz menção ao assunto é a da Biossegurança, de 2005. Criada para normatizar as atividades que envolvem organismos geneticamente modificados e a pesquisa com células-tronco embrionárias, a Lei de Biossegurança resvala na prática da medicina reprodutiva ao dispor sobre a