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CASO CONCRETO 1
O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.
a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?
RESPOSTA: Particular, pois as pessoas que contratam, expõe suas vontades de uma forma livre e então, permanecem em situação igualitária.

b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?
RESPOSTA: Direito privado, pois tem o fundamento de analisar o processo de locação de imóveis.

c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?
RESPOSTA: As normas e atuações que o estado ou entidades públicas se acham presente, são de direito público. Já as normas de direito público, podem regular ações dentro de um mesmo país e tendem a regular um interesse, direto ou indireto, do próprio Estado.