estudante serviço social

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO ........................................................................................5

3 CONCLUSÃO 11
REFERÊNCIAS 12

1 INTRODUÇÃO
As principais mudanças trazidas pelo Estatuto dizem respeito à maneira como crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos: pessoas em condição especial de desenvolvimento, não como objetos de tutela do Estado, mas sim como sujeitos de direitos; destinatários de proteção integral e prioridade absoluta, o que corresponsabiliza poder público, sociedade, comunidade e família pelo pleno atendimento de seus direitos; além, é claro, de estender todos os direitos previstos na legislação nacional e internacional, independente da condição em que se encontrem (ricos, pobres, negros, brancos, meninos, meninas, vivendo em casa ou na rua, com ou sem deficiência). (Direito da Criança e do adolescente - Guia de atendimento. UNICEF).
Muito ainda se tem a efetivar com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez os direitos estabelecidos em Lei são furtados enquanto sujeitos de direitos. Segundo dados da SDH (Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República) com base nas notificações recebidas pelo disque 100, o Brasil ainda registra uma média de 87 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, apesar de uma queda de 15% entre 2012 e 2013. De acordo os dados 53,44% das denúncias de violência em geral são cometidos pelos pais das vítimas.
Como forma de garantia do cumprimento desses direitos estabelecidos na Lei 8.069 ECA e CF 88, e assegurar que se faça real a efetivação dos mesmos através da sociedade, a Constituição Federal de 1988 afirma a publicidade e o controle social, fortalecido pelo art 8,1 do Estatuto da Criança e do Adolescente A medida que as informações tornam-se mais acessíveis, a mensuração