Estudande

TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO

TEMA: PROVEDOR DE JUSTIÇA

Introdução
O Provedor de Justiça é uma entidade pública independente que tem por objecto defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, asseguramento, através de meios informais, a justiça e a legalidade da actividade da Administração Pública.
O Provedor de Justiça é eleito pela Assembleia Nacional, por deliberação de maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, toma posse perante o Presidente da Assembleia Nacional para um mandato de cinco anos, renovável apenas uma vez.

Competências e Funções

Antes importa dizer que no âmbito de actuação as acções do Provedor de Justiça exercem-se nomeadamente, no âmbito dos serviços da administração pública, central e local, dos institutos públicos, empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos, concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens de domínio público.
A Provedoria de Justiça tem por função prestar apoio técnico e administrativo necessários ao desempenho do Provedor de
Justiça, de acordo com as atribuições, competências e funções a definir na própria lei orgânica.
O Provedor de Justiça exerce as suas funções com base em queixas apresentadas pelos cidadãos, individual ou colectivamente, por acções ou omissões dos órgãos e agentes da administração pública, que afectem de algum modo os seus direitos, liberdades, garantias ou interesses legítimos, não dependendo tais queixas de qualquer prazo.
Constituem excepção os casos de flagrante violação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, podendo nestes casos, a acção da Provedor ser exercida por iniciativa própria, independente dos meios graciosos ou contenciosos previstos na constituição e nas leis, recomendando no sentido de ser reposta a legalidade e ressarcidos eventuais prejuízos ou danos.
Compete ao Provedor de