Estrutura de uma lei

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ELABORAÇÃO DAS LEIS
Ambrósio Luiz Bonalume
Professor UCS


O Estado Democrático de Direito, por sua própria concepção, vive sob o império da lei que emana da vontade do povo, através de seus representantes no Poder Legislativo.


A elaboração da legislação brasileira se acha regulada pela Constituição Federal, nos artigos 59-69, onde está detalhado o processo legislativo, quecompreende emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.


Além desses, existem os textos legais elaborados, sempre dentro do princípio hierárquico, na órbita estadual e municipal, bem como os regramentos administrativos feitos nas três esferas de poder.


A lei é o texto básico de qualquerordenamento jurídico democrático, e corresponde, formalmente, ao “ato legislativo emanado dos órgãos de representação popular e elaborado de conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição”, segundo José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo.


Feita esta introdução, examinemos a forma de elaborar uma lei, a partir de sua estrutura básica,conceituando e detalhando todos seus elementos.




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ESTRUTURA DAS LEIS


As leis se estruturam em três partes básicas:


1. Parte Preliminar: que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.


2. Parte Normativa: que compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadascom a matéria regulada.


3. Parte Final: que compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.


As características próprias de cada uma dessas partes também se acham normatizadas, mas seu estudo detalhado é maispróprio para quem atua na área administrativa das casas legislativas, municipais, estaduais e federais, onde os projetos de lei são elaborados.


Ao profissional do direito basta saber da existência dessa estrutura, devendo, porém, conhecer em detalhes os elementos que compõem as leis, para utilizá-los corretamente em sua atividade profissional.


Passemos, então, à análise desseselementos, partindo de conceitos eminentemente didáticos, acrescidos de observações e exemplos.


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ELEMENTOS DAS LEIS


PARTE: É a divisão maior de uma lei, que dá a orientação e a sistemática adotada em sua elaboração.
Observação:
Deve ser grafada em letra maiúscula e poderá ser desdobrada em geral e especial, ou subdividida em partes expressas em ordinais por extenso.
Exs.: PARTEGERAL, PARTE ESPECIAL
PRIMEIRA PARTE, SEGUNDA PARTE, ...

LIVRO: É a designação atribuída aos segmentos das partes, que delimitam os grandes temas que compõem a lei.
Observação:
Deve ser grafado em letra maiúscula e identificado por número romano.
Ex.: LIVRO I, LIVRO II, ...LIVRO IV, ...

TÍTULO: É parcela de um livro, ou o elemento inicial de uma lei que não contenha partes enem livros, para destacar tema relevante.
Observação:
Deve ser grafado em letra maiúscula e identificado por número romano.
Ex.: TÍTULO I, TÍTULO II, ...TÍTULO V, ...

CAPÍTULO: É parcela de um título, ou o elemento inicial de uma lei que não contenha partes, livros e nem títulos, para abordar tema específico.
Observação:
Deve ser grafado em letra maiúscula e identificado por número romano.Ex.: CAPÍTULO I, CAPÍTULO II, ... CAPÍTULO VI, ...

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SEÇÃO: É a porção de um capítulo, a ele subordinado, que detalha o assunto ou instituto tratado.
Observações:
l. Deve ser grafada em letra minúscula e posta em negrito ou em destaque.
2. Pode ser subdividida em subseção.
Exs.: Seção I, Seção II, ... Seção V, ...
Subseção I, ... Subseção IV, ...

ARTIGO: É a divisão...
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