Estrutura de Petição Inicial

PETIÇÃO INICIAL

A Petição Inicial ou Exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá inicio à atividade jurisdicional do Estado para a tutela de um direito.
A Petição Inicial contém um pedido e um requerimento; este último, além das provas, destina-se a citar o réu para tomar conhecimento da ação contra ele ajuizada.
Reza o Código de Processo Civil: “Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.”

São requisitos externos e internos da Petição Inicial, exigidos pelo art. 282, CPC:

1. VOCATIVO: Indicação do juiz ou tribunal a que se dirige. É o cabeçalho ou endereço da petição, não sendo o juiz indicado pelo nome, mas em razão de seu cargo. Havendo diversas varas, deixar-se-á um espaço em branco a ser preenchido pelo distribuidor, que dirá a qual deles tocará o efeito: este será competente para conhecer do pedido. Exemplo:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, COMARCA DA CAPITAL, SÃO PAULO.
Espaço de 7 a 8 cm.

2. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR: Nomes e prenomes, estado civil, profissão, naturalidade, documentos pessoais, domicílio e residência. A residência e domicílios são distintos, não se há exigir os dois endereços, podendo apontar um deles. Exemplo:
JOÃO LOPES, brasileiro, casado, comerciante, RG_, CPF _, residente e domiciliado na Rua_, nº_, São Paulo(..)

3. PRESENÇA DO VERBO PROPOR: Indicação da Ação a que se pretende dar início e seus dispositivos legais. A ausência ou equívoco dos artigos legais nos quais se fundamenta o pedido não invalidam a Inicial. Exemplo:
(...) vem, por seu procurador (doc. 1), propor AÇÃO DE DESPEJO, em face de (...)

4. QUALIFICAÇÃO DO RÉU: Deve ele ser individualizado com as mesmas informações exigidas ao autor. Residência e domicílio é referência obrigatória, até porque em função dela é fixada a competência do juiz. Exemplo:
(...) JORGE DIAS,