Estrutura Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – SANTA CATARINA

TINTAS JARAGUÁ LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.811.057/0001-10, com sede..., número..., bairro..., Jaraguá do Sul - SC, neste ato representado por seu administrador José Carlos Rigon, brasileiro, casado, CPF nº..., RG nº..., domiciliado e residência na Rua Papa João Paulo II, nº 68, Jaraguá do Sul-SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CUMULADO COM PEDIDO DE DANO MORAL, em face de

VIVO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº..., com sede..., número..., bairro..., Jaraguá do Sul - SC, e,

MARANGONI TELECOMUNICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº..., com sede na Rua Reinoldo Rau, nº 60, Centro, Jaraguá do Sul-SC, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
DOS FATOS

DO DIREITO

Parte mais importante da peça. Momento no qual o acadêmico desenvolve sua argumentação e demonstra seu poder de persuasão.

A FUNDAMENTAÇÃO: é a justificativa dos pedidos, na forma de argumentação jurídica através da lei, auxiliado pela doutrina e/ou jurisprudência, aplicando ao caso particular as conclusões obtidas de um caso análogo, que servirá de base para o posicionamento/tese que está desenvolvendo, visando o convencimento do julgador.
Não é necessário transcrever literalmente o conteúdo dos artigos de leis mais comuns, mas apenas citá-los, justificando sua aplicação ao caso com argumentos próprios.
Deve-se subdividir em tópicos quando houver uma situação que demande pedidos cumulados ou de urgência, a exemplo das Ações Indenizatórias que contenham vários tipos de Danos (Moral, Estético e Materiais) bem como pedido de Tutela Antecipada ou