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DIRETORIA GERAL GRUPO PERMANENTE DE NORMAS TÉCNICAS

RT – 06.01.a

USO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB A CIRCUNSCRIÇÃO OU JURISDIÇÃO DO DER/MG

Belo Horizonte, Janeiro, 2005

DIRETORIA GERAL GRUPO PERMANENTE DE NORMAS TÉCNICAS

RT – 06.01.a
USO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB A CIRCUNSCRIÇÃO OU JURISDIÇÃO DO DER/MG

GRUPO DE TRABALHO: Engº Adalberto Bahia– DE/DCN Engº Eugênio Botinha – DG/GPFD Engº Hélvécio Pereira Rondas – DE/DCN

Belo Horizonte, Janeiro, 2005

Denominação do Ato:

Sistema: Assunto:

RT - 06.01.a Unidade Emissora: DG/GNT DIVERSOS Data da Vigência: 03/01/2005 USO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB A CIRCUNSCRIÇÃO OU JURISDIÇÃO DO DER/MG

RECOMENDAÇÃO TÉCNICA

Código:

1. ORIGEM Esta Recomendação Técnicaé baseada em estudos e observações desenvolvidos no DER/MG e fundamenta-se na Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), nas Leis Estaduais nos. 11.403, de 21/01/94, 13.452, de 12/01/2000, 14.938, de 29/12/2003, no Decreto Estadual n.º 41.027, de 28/04/2000, no Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR), aprovado pelo DecretoEstadual nº 43.932, de 21/12/2004, em Portarias específicas do DER/MG e nas normas gerais da engenharia rodoviária. 2. OBJETIVO Esta Recomendação Técnica estabelece as exigências técnicas para a emissão de licença de uso ou ocupação das faixas de domínio de rodovias sob a circunscrição ou jurisdição do DER/MG, por serviços de terceiros, públicos ou particulares, resguardando a segurança do trânsitorodoviário e o meio-ambiente. 3. DEFINIÇÕES Para os efeitos desta recomendação são adotadas definições de caráter geral, de letra (a) à letra (h) e, de caráter específico, relativas à apresentação de projetos de linhas de energia elétrica, de letra (i) à letra (p), a saber: a) Licenciado Pessoa física, pessoa jurídica de direito privado ou órgão da administração pública e concessionária de serviçopúblico que, no desempenho de suas atividades, necessite implantar e manter instalações específicas na faixa de domínio das rodovias sob a circunscrição ou jurisdição do DER/MG.
Assinatura das Autoridades Competentes

Engª Selma Schwab Coordenadora do GNT

Engº Nelson de Andrade Reis Vice-Diretor Geral

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Denominação do Ato:

Sistema: Assunto:

RT - 06.01.a Unidade Emissora: DG/GNTDIVERSOS Data da Vigência: 03/01/2005 USO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB A CIRCUNSCRIÇÃO OU JURISDIÇÃO DO DER/MG

RECOMENDAÇÃO TÉCNICA

Código:

b) Faixa de Domínio É a área de terras onde se acha implantada a rodovia, cuja largura é fixada por Decreto de Utilidade Pública ou pelo Órgão Público responsável pela sua implantação ou operação. c) Serviços Públicos São asinstalações implantadas e/ou mantidas por órgãos da administração pública ou concessionárias de serviço público. d) Serviços Particulares São as instalações implantadas e/ou mantidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. e) Licença de Uso ou Ocupação É a autorização concedida pelo DER/MG, remunerada ou não, mediante Termo de Licenciamento, para o uso ou ocupação de faixa de domínio de rodoviasob a sua circunscrição ou jurisdição, por serviços públicos ou particulares. f) Uso ou Ocupação de Faixa de Domínio É a utilização temporária ou permanente da faixa de domínio de uma determinada rodovia por instalações de serviços públicos ou particulares. A utilização pode ser pontual, quando se situar em ponto fixo da faixa de domínio, longitudinal, quando for paralela ao eixo da rodovia outransversal, comumente chamada de travessia, quando for oblíqua ao eixo da rodovia, podendo ser aérea ou subterrânea nos casos devidamente previstos por esta Recomendação Técnica. g) Área Urbanizada É a área que apresenta vias em condições de tráfego permanente, com agrupamento de
Assinatura das Autoridades Competentes

Engª Selma Schwab Coordenadora do GNT

Engº Nelson de Andrade Reis...
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