Estatuto

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ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “PATAS” (ONG de Proteção, Auxílio e Tratamento aos Animais em Sofrimento)

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO ARTIGO 1º - A ONG PATAS, Organização Não-Governamental de Proteção, Auxílio e Tratamento aos Animais em Sofrimento, fundada em 01º de maio de 2.008, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 310, Centro, CEP: 14701-310, Bebedouro, Estado de SãoPaulo, é uma entidade sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação, nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, com prazo de atuação ilimitado e que será regida pelas normas transcritas no presente Estatuto. ARTIGO 2º - O foro eleito para dirimir dúvidas será o da cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo. ARTIGO 3º - A entidade possui as seguintes finalidades: a) Fiscalizar ocumprimento dos dispositivos do Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1.934, do artigo 64, do Decreto Lei 3.668, de 03 de outubro de l.941 (Lei das Contravenções Penais) e do artigo 32, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de l.998, bem como das demais leis, decretos, portarias e regulamentos federais, estaduais e municipais que versem sobre a proteção dos animais e do meio ambiente;b) Encaminhar para assistência veterinária os animais doentes, feridos ou vítimas de crueldade, abuso ou maus-tratos, em suas instalações clínicas, ou na falta destas, em clínicas veterinárias conveniadas, obedecidas às prescrições deste Estatuto e sempre de acordo com sua capacidade; c) Recolher, sempre que possível e de acordo com sua capacidade, animais abandonados ou extraviados,encaminhando-os, após o devido tratamento, para adoção definitiva ou provisória monitorada (enquanto aguardam a adoção definitiva), independentemente de ressarcimento financeiro, a pessoas de idoneidade comprovada que se comprometam a dar-lhes tratamento adequado e digno, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade e sujeito à fiscalização por parte desta entidade; d) Defender o meio ambienteecologicamente equilibrado, impedindo e reprimindo práticas que coloquem em risco seu equilíbrio, combatendo o tráfico e a extinção de animais silvestres, bem como a caça e a pesca predatórias; e) Promover campanhas de educação e conscientização, propagando filosofia de amor e respeito aos animais; f) Estimular o internacional. intercâmbio e a cooperação institucional e

ARTIGO 4º possível, osfinalidades.

A entidade organizará e serviços necessários ao

manterá, sempre que cumprimento de suas

Parágrafo único: A entidade, para cumprir suas finalidades, pode celebrar convênios e prestar assessorias e consultorias a instituições privadas e públicas, pessoas físicas e jurídicas. PATRIMÔNIO E FUNDOS SOCIAIS DO PATRIMÔNIO ARTIGO 5º - O patrimônio social é constituído de bens imóveis,móveis, semoventes, títulos e dinheiro. ARTIGO 6º - Os bens patrimoniais, excluídos semoventes, somente poderão ser alienados ou deliberação da Assembléia Geral. FUNDOS SOCIAIS ARTIGO 7º - As rendas da entidade são constituídas de: a) Contribuições periódicas obrigatórias dos sócios, aprovadas em Assembléia Geral; b) Juros e correção monetária de aplicações financeiras; c) Donativos, legados, subvençõese arrecadações realizadas em eventos; DOS SÓCIOS, DAS CONTRIBUIÇÕES, CONSTITUIÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL E DA DIRETORIA DOS SÓCIOS ORGÃNICA, DA os móveis e onerados por

ARTIGO 8º - A entidade é constituída por número ilimitado de sócios. São denominados sócios fundadores os que participam da Assembléia Geral de sua Fundação. ARTIGO 9º - A admissão dos sócios, além do previsto no artigo anterior, serárealizada com o preenchimento de uma proposta que, após assinada ou a rogo (se analfabeto), será encaminhada à diretoria, tornando-se efetiva a partir de sua aprovação pelo voto da maioria dos membros da diretoria e após o pagamento da contribuição periódica estipulada pela Assembléia Geral. ARTIGO 10º - São direitos dos sócios, desde que quites com suas contribuições sociais: a) Votar e ser...
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