Estatuto do servidor publico municipal de manaus

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LEI Nº 1.118 – DE 01 DE SETEMBRO DE 1971

“Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Manaus”

O doutor PAULO PINTO NERY, Prefeito Municipal de Manaus, usando de atribuições
que lhe são conferidas em lei, etc.,
Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º - Esta lei institui o regime jurídico dosServidores do Município de Manaus.
Art. 2.º - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
Art. 3.º - Cargo público é o conjunto de deveres , atribuições e responsabilidades cometidas ao
funcionário.
Art.4.º - Os cargos são considerados de carreira ou isolados.
§ 1º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada classe serãodescritas em regulamento,
incluindo, entre outras, as seguintes indicações: denominação, código, descrição, sintética,
exemplos típicos de tarefa, qualificação mínima para o exercício do cargo, e, se for o caso,
requisito legal ou especial
§ 2º - Respeitada essa regulamentação, aos funcionários da mesma carreira podem ser cometidas
as atribuições de suas diferentes classes.
§ 2º - É vedado atribuiraos funcionários encargos ou serviços diversos dos de sua carreira ou
cargo.
Art. 6.º - Carreira é a série de classe, escalonadas segundo o nível de complexidade das
atribuições e grau de responsabilidade.
Art. 7º - Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições
funcionais.
§ 1º - É vedada a vinculação ou a equiparação de qualquer natureza para efeito deremuneração do
pessoal do serviço público municipal.
§ 2º - Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e
vantagens entre os funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 8º - Quadro é o conjunto de carreiras e cargos isolados.

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LIVRO I
DA INVESTIDURA, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS

TÍTULO I
DO PROVIMENTO
CAPÍTULO I
DasFormas e dos Requisitos do Provimento

Art. 9º - Os cargos públicos serão providos por:
I – nomeação;
II - promoção;
III – transferência;
IV – reintegração;
V – revisão; e
VI – aproveitamento.
§ 1º - O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e de órgãos da administração indireta é de
competência privativa do Prefeito, através de decreto.
§ 2º - O decreto de provimento deverácontar, necessariamente, as seguintes indicações:
I – o cargo vago, com todos os elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância e o
nome do ex-ocupante, se ocorrer a hipótese em que possam ser atendidos estes últimos elementos;
II – o caráter da investidura;
III – o fundamento legal, bem como, a indicação do padrão ou símbolo de vencimento em que se
dará o provimento.
Art. 10º – Sópoderá ser investido em cargo público municipal quem satisfizer os seguintes
requisitos:
I – ser brasileiro;
II – ter completado dezoito anos de idade;
III – estar no gozo de direitos políticos;
IV – estar quite com as obrigações militares;
V – ter boa conduta;
VI – gozar de boa saúde comprovada perante Junta Médica do Município;
VII – possuir aptidão para o exercício da função;
VIII –ter-se habilitado préviamente em concurso, ressalvadas as exceções prevista em lei; e
IX – ter atendido, às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados
cargos ou carreira.
CAPÍTULO II
Da Nomeação
SECÇÃO I
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Das Formas de Nomeação

Art. 11 – A nomeação será feita:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado;
II – em comissão, quandose tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

SECÇÃO II
Do Concurso

Art. 12 - A nomeação, para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende da habilitação
prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação
dos candidatos aprovados.
Parágrafo Único – Os cargos de provimento em comissão são de livre...
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