Estatuto do Idoso

Dos crimes
Discriminar a pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a qualquer meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, assim como deixar de prestar assistência, como retardar ou dificultar sua assistência à saúde, a pena de detenção será de 6 meses a um ano de reclusão com multa. E sendo triplicada se resultar lesão corporal ou morte.
Abadonar o idoso em casas de saúde quando em casas de saúde, submetendo-o a condições indispensáveis . expor a perigo a integridade e a saúde, fisica ou psíquica do idoso privando-o dos alimentos e cuidados indispensáveis ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado que poderão leva-lo a morte pena que poderá ser de 2 meses a 12 anos de reclusão.
Constitui crime obstar o idoso a qualquer cargo publico pelo motivo de sua idade; negar emprego ao idoso pelo motivo da idade; deixar de prestar assistência a sua saúde sem justo motivo; entre outros pena de 6 meses a 1 ano de reclusão com multa.
Apropriar-se de qualquer rendimento do idoso, pena de 1 a 4 anos de reclusão.
Reter qualquer documento que assegure o recebimento ou ressarcimento de divida do idoso, pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa.
Veicular depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa, sob pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.
Induzir pessoa idosa, coagir o idoso ou lavrar ato notorial que envolva a pessoa idosa sem discernimento de seua atos,sem representante legal, pena de reclusão de 2 a 5 anos.
Disposições finais e transitórias.

Impedir ou embaraçar ato representante do Misnistério publico ou de qualquer outro agente fiscalizador, pena de reclusão de 6 meses a um ano e multa.
Alterações a partir de 7 de dezembro nos artigos 61, 121, 133, 140, 141, 148, 159, 183 e 244.
O artigo 21 sofre alteração a partir de 3 de outubro de 1941 , Lei das Contravenções Penais, passando a aumentar a pena de 1/3 até a metade se a vitima é maior de 60 anos.
No dia 7 de abril de 1997 passa a vigorar modificações do art. 1.
No dia 21 de