Estatuto do idoso: dos direitos fundamentais.

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  • Publicado : 5 de outubro de 2012
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ESTATUTO DO IDOSO: DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
INTRODUÇÃO
No contexto atual jurídico brasileiro, reconhece-se em todos os campos desta ciência a presença do princípio fundamental e constitucional da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III da Carda Magna, de forma que está alicerçada à tutela de outros aspectos humanos, dentre eles o da vulnerabilidade.
Esta vulnerabilidade, inerente a todos,apresenta-se de forma potencial em certo grupo de pessoas, devido à fragilidade física, econômica e psíquica, daí perfaz-se o nexo causal com o idoso, onde o reconhecimento deste quadro chegou a preceitos constitucionais, como se vislumbra o art. 230 da CF.
De forma a resguardar a igualdade material que merece este grupo, haja vista a vulnerabilidade, o legislador brasileiro editou leis como a8.842/94, que trata da política nacional do idoso, mas firmando pela lei 10.741/03 o Estatuto do Idoso, no intuito de tratar de vários aspectos jurídicos relacionados à condição jurídica do idoso.
Este trabalho tem a função de demonstrar como a lei 10.741/03 se insere na diretriz da busca de igualdade material para os idosos perante aos demais cidadãos, em razão de sua potencial vulnerabilidade,buscando relacionar direitos e garantias fundamentais que atendam tais prerrogativas, ou seja, mecanismos de efetivação e concretização presentes em qualquer campo jurídico seja administrativo, civil, processual civil ou penal.
1. DO CONCEITO DE IDOSO E JUSTIFICATIVA PARA SUA PROTEÇÃO ESPECIAL.
Antes é primordial definir-se o assunto que se trata, bem como a construção para esse conceito e arelevância do estudo que se propõe.
Pois, como já abordado preliminarmente, o idoso é merecedor de tratamento especial devido a peculiaridades sobressaltadas nesta fase de vida. Se apontarmos que a vulnerabilidade por si só não é o suficiente, haja vista que à criança e adolescente também apresentam esta problemática, é relevante lembrar o posicionamento de Nogueira da Gama (2008), sobre a necessidadede tratamento especial do idoso, porque à criança e ao adolescente são tutelados o desenvolvimento da capacidade na condução de sua autonomia, ao idoso assiste-se a perda de capacidade e logo de sua autonomia, degradando-o, em razão de contingências naturais, de capaz para incapaz, quadro alarmante e de especial atenção.
Além do supracitado, outro ponto que se reforça a atenção, é a questãosocioeconômica, que no sistema capitalista produtivo vê-se o idoso como economicamente improdutivo, o que aponta para um pensamento cultural de desprestígio à velhice. Então não resta duvida da potencial vulnerabilidade e da importância jurídica que merece o idoso. Ou seja, o amparo defendido aqui e de suma proeminência que além de tratamento constitucional e em leis esparsas é previsto sua proteçãoinclusive no âmbito internacional, como decorre na Declaração Universal de Direitos Humanos, art. XXV, o qual assim dispõe:
Art. XXV – 1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença,invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. (grifonosso)
Traçado este quadro relevante, aponta-se uma definição de idoso. O conceito legal de idoso está previsto no artigo primeiro da lei 10.741/03, que evidenciou o critério etário (objetivo), ou seja, pessoas com idade igual ou superior à 60 anos. Porém a doutrina trata de outroscritérios a serem somados, o psicobiológico – considerando-se à condição psicológica e fisiológica da pessoa por meio de exame individuais – e o econômico-social – referente ao patamar social da pessoa, onde o hipossuficiente carece de mais cuidados do que o auto-suficiente.
Um ponto relevante a respeito do conceito, é que o critério etário adotado pelo estatuto não vigora “erga omnes” em todos...
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