Estatuto da Criança

1292 palavras 6 páginas
Analisando os textos fornecidos e levando em consideração que a Emenda Constitucional 66/2010 está em pleno vigor, responda:
1) Explique como poder ser decretado o divórcio. Responda explicando quando é possível fazer o divórcio extrajudicial e quando deverá ser feito judicialmente.
O artigo 226 §1º da Constituição Federal de 1988 destacava que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após previa separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. A nova redação a esse dispositivo, fruto da Emenda Constitucional 66/2010 disciplina que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.
Basicamente a Emenda Constitucional n. 66/2010 apresentou dois pontos fundamentais: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do veículo matrimonial. GAGLIANO (2013, p. 557) descreve em síntese que “com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento”. [...] Ressaltando ainda que “não remanescem, no ordenamento jurídico, as expressões “divórcio direito” e “divorcio indireto”, uma vez que todo divórcio passou a ser direto , com a extinção da separação (judicial ou extrajudicial”.
O divórcio consensual pode ser feito por escritura pública, nos mesmos termos da separação consensual, conforme a redação do art. 1.124-A, introduzido pela Lei n. 11.441/2007. Não há possibilidade de escritura pública se houver filhos menores ou incapazes do casal. Nessa Hipótese há necessidade de maior fiscalização, principalmente do Ministério Público, o que, de lege frenda, poderá ser feita também na escritura pública”.
A Lei supra destacada possibilita a realização do divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal,

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