Estatuto Criança e Adolescente

ASPECTOS HISTÓRICOS, LEGAIS E DOUTRINÁRIOS DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Márcio Alexandre Cauduro1

RESUMO: O estudo aborda questões acerca da proteção da criança e do adolescente, bem como ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destina tratamento especial aos mesmos.
Tal instituto decorre dos princípios de igualdade e diversidade, qual seja, uma igualdade que reconheça a diferença e uma diferença que não produza desigualdades. Mesmo com este tratamento especial destinado à criança e ao adolescente, o ECA traz em seus dispositivos regras disciplinadoras para aqueles que venham a praticar atos infracionais. Para os adolescentes infratores, o ECA, através de medidas socioeducativas, visa à reestruturação deste adolescente para atingir sua reintegração social. No debate em questão, destaca-se, também, a delinquência juvenil enfocando os diversos aspectos – causas e consequências – que levam o adolescente à prática de atos infracionais. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente – Medidas Socioeducativas – Delinquência
Juvenil
ABSTRACT: The study addresses questions about the protection of children and adolescents, and points out that the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seeks special treatment to them. This institute follows the principles of equality and diversity, namely, an equality that acknowledges the difference and a difference that does not inequalities. Even with this special treatment to children and adolescents in the ECA brings its disciplinary rules for those devices that will perform illegal acts. For young offenders through the ECA educational measures aimed at restructuring this teenager to reach their rehabilitation. In the debate in question, there is also juvenile delinquency involving the diverse aspects - causes and consequences - that lead to the adolescents of infractions practice .
Keywords: Estatuto da Criança e Adolescente. Measures Sociojuvenile. Delinquency.