Estado de falencia

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O ESTADO DE FALÊNCIA E SUA CARACTERIZAÇÃO: INSOLVÊNCIA PRESUMIDA, CAUSAS EXIMENTES E LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVAS
Clariana de Sá Fernades
Diego de Almeida Porto
RESUMO:O presente artigo aborda o estado de falência, como sendo processo de execução coletiva, com estabelecimento legal de ordem e proporção da execução no caso dos credores, onde apresenta as três características paracaracterização do estado de falência, que é o estado patrimonial deficitário, a cessação de pagamentos e a impontualidade, no qual ainda apresenta como fator preponderante os atos de falência, que independe de ser impontual com suas despesas. Trata sobre as causas eximentes de responsabilidade e estabelece comentários sobre a legitimidade dos credores.
PALAVRAS-CHAVES: Estado de falência; Atos de falência;estado patrimonial deficitário; Impontualidade.
SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2. ESTADO DE FALÊNCIA; 3. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA; 4. LEGITIMIDADE; 9. CONCLUSÃO; 10. BIBLIOGRAFIA.
1. INTRODUÇÃO

Apesar de ser um ramo do Direito Privado, o Direito Comercial ou Empresarial é muito vasto em sua abordagem, tendo em vista que trata, dentre tantos outros, das obrigações dos empresários, das sociedades empresárias,dos contratos especiais de comércio, dos títulos de crédito e da propriedade intelectual,
Muito se tem avançado no direito internacional e brasileiro acerca desse ramo do direito privado, desde a sua primeira fase, no qual se exaltam as corporações, verdadeiras organizações que regulamentavam a profissão de comerciante, e assim o tratavam mediante adesão. Memora-se, também, o sistema de atos decomércio, onde no modelo espanhol que tratava de comerciante quem se matriculasse previamente como tal, até como é regulada atualmente, no Brasil, pelo Código Civil, apontado no art.966:
“Empresário é quem exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada tendo por fim a produção ou a troca de bens ou de serviços. Parágrafo Único. Não se considera empresário quem exerce profissãointelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.

Há de se destacar, contudo, as várias formas de organização enquanto sociedade ou empresa individual, como em nome coletivo, comandita simples, comandita por ações, anônima e por quotas de responsabilidade limitada, sendoesta, uma das mais comuns no Brasil
O instituto da Pessoa Jurídica é uma das ficções mais eficientes no Direito em se tratando de sistema empresário, é ela quem garante aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações a um conjunto de patrimônio com determinado fim, que sob as palavras de Clóvis Bevilácqua (BEVILÁCQUIA, 1929), qual seja:

“todos os agrupamentos de homens que,reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito.”

Assim, atribuindo capacidade a um ente e o tornando apto a sofrer danos a imagem e ao próprio patrimônio, ou aumentando ou diminuindo o poder aquisitivo, casos tipicamente de uma pessoa natural, oDireito busca uma maneira de regular esse mesmo ente, caso ele se torne incapaz economicamente de quitar seus débitos, ou entra em recuperação judicial, onde o empresário será amplamente fiscalizado pelos seus atos e terá acompanhamento de um administrador judicial para cumprir a determinação da recuperação, ou será, como conhecido de processo de falência, tradicionalmente definida como uma execuçãocoletiva, obedecendo aos critérios legais para que não ocorra uma nova ou primeira tentativa de fraude contra os credores.
O presente trabalho se afirma no compromisso de prestar esclarecimentos sobre o estado de falência, a fim de pormenorizar características e traduzir a insolvência presumida, as causas eximentes e a legitimidade ativa e passiva.

2. O ESTADO DE FALÊNCIA

Tendo em vista...
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