Escrita fiscal

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CONCEITOS BÁSICOS DO ICMS - Algumas Definições
1. INTRODUÇÃO

Com a intenção de facilitar o entendimento das demais matérias desse caderno, estamos publicando um glossário dos principais termos tributários inerentes ao ICMS.

2.TRIBUTOS

A idéia de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto jurídico, definição legal.

Diz o art. 3º do CódigoTributário Nacional:

"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Nestes termos, podemos decompor a definição em 6 (seis) traços ou características inafastáveis:

a) Prestação pecuniária: o tributo é pago emunidades de moeda de curso forçado (atualmente, em reais). Não há, em regra, tributo in natura (pago em bens) ou in labore (pago em trabalho);

Segundo a Lei nº 8.880, de 1994 (art. 2º), e a Lei nº 9.069, de 1995 (art. 1º), o real é a unidade do Sistema Monetário Nacional, tendo curso legal e poder liberatório em todo território nacional. Assim, a lei pode fixar, em caráter excepcional, quedeterminados bens possuem poder liberatório para o pagamento de tributos, a exemplo da Lei nº 10.179, de 2001 (art. 6º), quanto aos títulos da dívida pública federal vencidos e expressamente enumerados.

No julgamento da ADInMC 2.405, o Supremo Tribunal Federal, modificando posição anterior, entendeu que os entes da Federação podem estabelecer, em leis específicas, regras de quitação de seus próprioscréditos tributários. No caso em análise, admitiu-se como válida lei estadual que instituía dação em pagamento de créditos tributários.

b) Compulsória: é obrigatória. Independe da vontade do contribuinte;

c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: pode ser expresso em moeda (exemplo: reais) ou através de indexadores (exemplos: ORTN, OTN, BTN, UFIR);

d) Que não constitua sanção de atoilícito: as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo. Significa dizer que o pagamento do tributo não decorre da infração de determinada lei. Pelo contrário, se algo é pago por descumprimento da lei não se trata de tributo. Exemplo desta afirmação é o pagamento de multa pela não utilização de cinto de segurança.

Entretanto, o fato gerador de um tributo pode ocorrer emcircunstâncias ilícitas, embora ele em si não seja um ilícito.

São espécies de tributos:

- Impostos;
- Taxas;
- Contribuições de Melhoria;
- Empréstimos compulsórios;
- Contribuições Sociais.

3. IMPOSTOS

É uma espécie do gênero tributo, cujo fato gerador não depende de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

O ICMS é um imposto que incide sobre asoperações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

A obrigação tributária subdivide-se em principal e acessória, nos termos do artigo 113 e seus parágrafos do CTN.

A obrigação principal tem por objeto a prestação de dar dinheiro, que se expressa através do pagamento de umtributo ou de uma penalidade pecuniária. Essa obrigação nasce com o fato gerador do tributo, sendo que esse fato é a realização de uma hipótese de incidência previamente descrita na lei que instituiu o tributo. Deste modo, se não houver lei anterior, não haverá hipótese de incidência, nem fato gerador, nem obrigação tributária e nem penalidade pecuniária. O Princípio da Legalidade impera absoluto.Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e a inobservância do sujeito passivo em relação a esta obrigação a converte em obrigação principal, porque resulta na aplicação de penalidade pecuniária. Fica, portanto, na dependência da lei.

A obrigação tributária é, portanto, ex lege, para impor ao contribuinte o ônus de pagar uma série de tributos, que serão sempre exigidos em...
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