Escrita fiscal

01- Para legalizar uma empresa é preciso registrá-la em quais repartições públicas?
Conforme a sua natureza jurídica, será na junta comercial de seu respectivo estado ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas.

02- Por que os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de Notas Fiscais? Qual a influencia da Nota Fiscal Eletrônica?
Evitar a confecção de talões falsos e com NF eletrônica a influência está no combate a sonegação e no acompanhamento da movimentação em tempo real. 03- Congresso Nacional é formado por duas instituições, quais são?
Senado Federal, que representa os Estados, e a câmera dos Deputados que representa o povo.

04- Quais as espécies de tributos?
São os imposto, taxas e contribuições.

05- Pesquise na Constituição Federal e relacione os tributos administrados pela União, Estado/Distrito Federal e Municípios?
Nos termos da Constituição Federal promulgada em 05/10/1988:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

06- Assinale (C) para as alternativas corretas e (E) para erradas: E Quando uma empresa comercial/industrial ou prestadora