Erro Proibição

9. Diferença entre desconhecimento da lei e erro quanto à ilicitude.
Para o direito, nenhuma pessoa pode descumprir a lei alegando o não conhecimento desta, já que, uma vez publicada no Diário Oficial, se presume que seja conhecida por todos, não havendo desculpas, para descumprir a lei. (Art. 3º, Lei de Introdução ao Código Civil).
Entretanto, segundo Nucci1, como o nosso ordenamento jurídico é bastante complexo, o desconhecimento da lei, pode ser invocado pelo réu, como atenuante, segundo o art. 65, II, CP.
O erro quanto a ilicitude é quando alguém pensa que um ato é lícito, quando na verdade, não é. Já o desconhecimento da lei é quando você não sabe que a mesma existe, você não tem conhecimento de que exista uma lei que regule algum fato.
10. Erro de proibição escusável e inescusável
Erro de proibição escusável seria quando o agente ao realizar a conduta tipificada, não tinha consciência que tal fato, era considerado ilícito, e nem teria como saber que tal fato era ilícito. Nesse caso a culpabilidade do agente é excluída.
Um exemplo para o erro de proibição escusável seria o de um índio, que só convive com a sua tribo, em que todos são canibais, entra em contato com pesquisadores que por acaso, os encontraram na mata, e quando há esse contato, o índio, comete o homicídio de um deles, e também o leva para a tribo para cometer o ato canibal. O índio não sabe que aquilo é um crime, e muito menos tem como saber, por ser a pratica do canibalismo normal em sua tribo e sendo aquelas pessoas as únicas com a qual ele tinha contato até o momento dos pesquisadores, ele não tem como saber que isso é considerado um crime para a sociedade, portanto sua culpabilidade é excluída.
O erro de proibição inescusável é aquele em que o agente ao realizar a conduta tipificada, também não tinha consciência que tal fato era considerado ilícito, porém teria condições de obter a informação, ou seja, o ilícito é evitável, pois o agente tem como saber que é um crime. Já neste