Entidades paraestatais

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ENTIDADES PARAESTATAIS – QUEM VEM FORMAR ESSAS ENTIDADES

A expressão “entidades paraestatais” foi inicialmente difundida no direito administrativo brasileiro como gênero que compreenderia as pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, para a realização de serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado. Esse conceito, abrangia, basicamente, as pessoasjurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) e os chamados serviços sociais autônomos (SESC, SENAI, SESI etc.).

Entretanto, a inclusão das empresas públicas e das sociedades de economia mista entre as “entidades paraestatais” sempre foi criticada por autores, uma vez que as empresas públicas e as sociedades de economiamista integram a Administração Pública Indireta. A expressão “paraestatal” significa “ao lado do Estado”, “paralelo ao Estado”. Portanto, Entidades paraestatais seriam aquelas pessoas jurídicas que atuam ao lado do Estado, sem com ele se confundir. A administração Indireta é parte da Administração Pública.

Dessa forma, as entidades paraestatais são exclusivamente pessoas privadas semfins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, mas não Exclusiva de Estado, recebendo auxilio do Poder Público, e que não integram a Administração Pública em sentido formal.

A partir da Reforma Administrativa, com a defesa das ideias liberais, dentre as quais avulta a de que o estado deve ser o menor possível, restringindo sua atuação exclusivamente às áreas em que sejaindispensável a presença direta do Poder Público, as entidades paraestatais, tem sido fortalecidas. Com efeito, ao lado das figuras já existentes em nosso Direito, criaram-se entidades e regulamentaram-se institutos cuja finalidade precípua foi possibilitar e incentivar a prestação de serviços de interesse da coletividade por pessoas privadas, não integrantes da Administração Pública. Taisinstitutos, de que é exemplo mais ilustrativo o contrato de gestão, visam a permitir que o Estado participe do financiamento desses serviços, transferindo recursos públicos a essas entidades e controle o atingimento de metas com as quais elas devem se comprometer.

São entidades paraestatais:

➢ Serviços Sociais Autônomos: São serviços instituídos por lei, com personalidade dedireito privado para ministrar assistência ou ensino certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Colaboram com o Estado, desempenhando atividades às quais o Poder Público dispensa especial proteção, colocando aos serviço manifestações de seu poder de império, com a delegação de sua capacidadetributária ativa, que compreende as funções de cobrar, arrecadar e fiscalizar as contribuições compulsórias.

Obedecem ao regime jurídico predominantemente de direito privado, mas em função: (a) da natureza de interesse público ou serviço social dos serviços prestados, (b) de auferirem contribuições parafiscais e (c) de receberem incentivos ou recursos públicos, suas normas sofremalgumas derrogações do direito público. São exemplos de entes paraestatais os serviços sociais autônomos que integram o “sistema S”, isto é, o Serviço Social do Comércio (Sesc); o Serviço Social da indústria (Sesi); o Serviço Nacional de Aprendizagem industrial (Senai); o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); e o Serviço Brasileiro de Apoio às micro e Pequenas Empresas (Sebrae).Sujeitam-se à jurisdição da Justiça estadual, conforme estabelece a Súmula 516 do STF.

➢ Organizações Sociais: São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde....
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