Entidades Paraestatais

SUMÁRIO
I - ENTIDADES PARAESTATAIS OU 3º SETOR OU PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO
1. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
1.1. CONCEITO
1.2. CARACTERÍSTICAS
1.3. REGIME JURIDICO
1.4. VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
1.5. FORMA DE SUSTENTO
2. ENTIDADES DE APOIO
2.1. CONCEITO
2.2. CARACTERÍSTICAS
2.3. REGIME JURIDICO
2.4. VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
2.5. FORMA DE SUSTENTO
3. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
3.1. CONCEITO
3.2. CARACTERÍSTICAS
3.3. REGIME JURIDICO
3.4. VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
3.5. FORMA DE SUSTENTO
4. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
4.1. CONCEITO
4.2. CARACTERÍSTICAS
4.3. REGIME JURIDICO
4.4. VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
4.5. FORMA DE SUSTENTO

I - ENTIDADES PARAESTATAIS OU 3º SETOR OU PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO
A administração Pública é dividida em Administração Direta e Indireta, entretanto existem algumas pessoas jurídicas de direito privado, que cooperam com o governo, prestando serviços de utilidade pública e se sujeitam ao controle direto ou indireto do Poder Público. São entidades paraestatais.
Nessa mesma linha, podem ser incluídos os serviços sociais autônomos, as entidades de apoio, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.
Os teóricos da Reforma do Estado enquadram essas entidades no grupo denominado Terceiro Setor, que seria aquele setor que coexiste com o Primeiro Setor, que é o Estado, e o Segundo Setor, que é o mercado. Caracteriza-se por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos, recebendo, em muitos casos, ajuda por parte do Estado dentro da atividade de fomento. Entre as organizações que fazem parte do terceiro setor temos, principalmente, as ONG’s (Organizações Não-Governamentais) e as OSCIP’s (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).
Para receber essa ajuda, por parte do Estado, deverá entender a determinados requisitos impostos por lei, que uma vez