Engenharia civil

O Protocolo de Quioto e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL): as Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), sua natureza jurídica e a regulação do mercado de valores mobiliários, no contexto estatal pós-moderno

Clóvis S. de Souza

Daniel Schiavoni Miller

Comissão de Valores Mobiliários – CVM

2003

Abstract

A temática ambiental tem recolhido crescente atenção da comunidade global, à medida que a degradação do Meio Ambiente vem se agudizando. Resultado desta gradual conscientização foi a concepção, em 1997, do Protocolo de Quioto, que fixa metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e estabelece o chamado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), criando títulos, as Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), negociáveis entre os países como forma de cumprimento de seus compromissos ambientais. Este breve paper introduz o tema da natureza jurídica das RCEs, perpassando as três principais correntes de pensamento, e finaliza com algumas linhas em torno da regulação do mercado de valores mobiliários, situando-a no contexto pós-moderno de intervenção estatal nos segmentos econômicos.

Sumário

Parte I: sobre a questão ambiental

Introdução ........................................................... 04

2. Mudanças climáticas: Protocolo de Quioto e Mecanismo de

Desenvolvimento Limpo (MDL) ...................................................................... 05

Parte II: sobre as Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), sua

natureza jurídica e regulação

Introdução .......................................................... 09

2. RCE: derivativo ou puramente um ativo ..................................................... 10

3. Regulação do mercado de capitais .......................................... 16

Conclusão ............................ 19

Notas