Engenharia civil

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O Protocolo de Quioto e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL): as Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), sua natureza jurídica e a regulação do mercado de valores mobiliários, no contexto estatal pós-moderno











Clóvis S. de Souza

Daniel Schiavoni Miller



















Comissão de Valores Mobiliários – CVM

2003









AbstractA temática ambiental tem recolhido crescente atenção da comunidade global, à medida que a degradação do Meio Ambiente vem se agudizando. Resultado desta gradual conscientização foi a concepção, em 1997, do Protocolo de Quioto, que fixa metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e estabelece o chamado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), criando títulos, as ReduçõesCertificadas de Emissões (RCEs), negociáveis entre os países como forma de cumprimento de seus compromissos ambientais. Este breve paper introduz o tema da natureza jurídica das RCEs, perpassando as três principais correntes de pensamento, e finaliza com algumas linhas em torno da regulação do mercado de valores mobiliários, situando-a no contexto pós-moderno de intervenção estatal nos segmentoseconômicos.





























Sumário





Parte I: sobre a questão ambiental

Introdução ........................................................... 04

2. Mudanças climáticas: Protocolo de Quioto e Mecanismo de

Desenvolvimento Limpo (MDL) ...................................................................... 05



Parte II: sobre asReduções Certificadas de Emissões (RCEs), sua

natureza jurídica e regulação

Introdução .......................................................... 09

2. RCE: derivativo ou puramente um ativo ..................................................... 10

3. Regulação do mercado de capitais .......................................... 16



Conclusão ............................ 19

Notas................20

Referências ........................................................ 33














PARTE I: SOBRE A QUESTÃO AMBIENTAL




INTRODUÇÃO





Desde o advento da primeira Revolução Industrial, descortina-se um processo de devastação dos bens ambientais sem precedentes na História.




A explosão demográfica, a produção em largaescala, as demandas de consumo sempre maiores, a competitividade desenfreada por mercados e a ocupação desregrada dos espaços públicos trouxeram ao mundo novas formas de poluição do meio ambiente.




Assim, aquecimento global, desastres ecológicos, extinção de espécies, despejo de resíduos tóxicos, além da ameaça de escassez generalizada de elementos naturais, e.g., ar, águas, terras evegetação, dentre outras conseqüências, despertam na sociedade o interesse pela temática ambiental, em discussões sobre “o progresso a qualquer custo”.




Neste contexto, superando a visão polarizada que distanciava o homem da Natureza, surgiram movimentos preocupados em harmonizar o desenvolvimento (progresso acompanhado de alterações estruturais na economia e no tecido social,a custa de esforço próprio) ou crescimento econômico (avultamento da renda e do PIB, sem implicar mudança profunda de estrutura) com a preservação ambiental, com estímulo à busca por novas tecnologias e mecanismos capazes de contribuir para o desenvolvimento limpo, em conjunto com a produção de legislações ambientais.




No Brasil, os primeiros diplomas legais de proteção ao meioambiente foram a Lei n. 6.938, de 31.08.81, conhecida como Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e a Lei n. 7.347, de 24.07.85, a Lei de Ação Civil Pública, ambas fortemente influenciadas pelos ordenamentos jurídicos europeus, que, na década de 1970, passaram a positivar normas de cunho ambiental em suas Constituições, no que foram seguidas por nossa Lei Fundamental de 1988, a qual...
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