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Aviso Prévio

Destina-se aos contratos de prazo indeterminado e tem como objetivo a comunicação da intenção do empregado ou do empregador de rescindir o contrato de trabalho, sem que tenha havido justo motivo. É um dever recíproco das partes e sua duração é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias para até um ano de serviços prestados e aumenta em três dias para cada ano adicional até o máximo de noventa dias. Portanto, se o contrato é por prazo determinado, não é devido o aviso prévio, já que as partes têm ciência do termo final do contrato.
O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. Se a comunicação da rescisão é feita pelo empregador e o aviso prévio é trabalhado, o empregado tem o direito de optar pela redução de duas horas diárias de trabalho ou pela falta ao serviço por sete dias corridos. Por outro lado, se a comunicação é feita pelo próprio empregado que pede a sua demissão, não há que se falar em redução da jornada de trabalho.

FGTS

Fundo de garantia por tempo de serviço é o depósito bancário de 8% da remuneração devida ao empregado, em conta bancária vinculada, feita pelo empregador com o objetivo de formar uma “poupança” para o trabalhador, que poderá levantá-la nas hipóteses previstas em lei, como, por exemplo, a dispensa sem justa causa.
O objetivo do FGTS é evitar que o empregado, em caso de dispensa, não tenha recursos para garantir sua própria subsistência.
Não fazem jus ao benefício do FGTS: os trabalhadores autônomos, eventuais, e os servidores públicos civis e militares.

Saque do valor depositado: a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nos seguintes casos (art. 20 da Lei n° 8.036/90)

I. dispensa sem justa causa, dispensa indireta, culpa recíproca e de força maior;
II. extinção total da empresa ou falecimento do empregador individual que acarrete a rescisão do contrato de trabalho;
III. aposentadoria concedida pela Previdência Social;
IV. falecimento do trabalhador;
V.