Encerramento de mandatoano eleitoral

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ENCERRAMENTO DE MANDATO
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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VEDAÇÕES IMPOSTAS PARA ÚLTIMO ANO DE MANDATO DESPESA COM PESSOAL RESTOS À PAGAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

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Lei de Responsabilidade fiscal (L.C 101/2000)A lei Complementar 101/2000(LRF), veio regulamentar novos instrumentos de controle, aumentando responsabilidade do  gestor na gestão dos recursos públicos. Ela  veio reforçar a necessidade de Planejamento das ações do administrador, que  deve agir preventivamente e não apenas corretivamente, com vistas a alcançar o equilíbrio das contas publicas,  estabelecendo metas de resultados entre receitas e despesa e obediência dos limites condições no que tange e renuncia de receita, geração  de despesa com pessoal, dividas consolidada, operações de créditos e inscrições em  restos à pagar. 
Ciro Ezequiel

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VEDAÇÕES IMPOSTA PARA O ULTIMO ANO DE MANDATO

Ato que resulte em aumento de despesa de  pessoal expedido nos 180 dias anteriores  ao final do mandato do titular do  respectivo poder ou órgão referido no art. Nº 20(Parágrafo Único art. nº 21‐LRF)Contratar operações de créditos por antecipação de receita(ARO) art.nº38 inciso IV alínea “b” da LRF. Contrair nos dois últimos quadrimestre do mandato, obrigações de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro  dele, ou que não tenha saldo financeiro para pagamento de parcelas em no exercício seguinte, sendo considerados como  disponibilidade de caixa os encargos e despesas compromissados à pagar até o final de exercício.(art.nº42 Parágrafo Único da  LRF).
Ciro Ezequiel

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VEDAÇÕES IMPOSTA PARA O ULTIMO ANO DE MANDATO

Em caso de ultrapassar os limites de gasto com pessoal no 1º Quadrimestre do ultimo ano de mandato com Pessoal,  deve se aplicar  de imediato as restrições prevista no (Art.nº23 LRF)

6 VEDAÇÕES IMPOSTA PARA O ULTIMO ANO DE MANDATO

A lei nº 9.504/97(Lei Eleitoral) art.73 veda no período de 07/07/2012 à01/01/2013 nomear,  contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, exonerar servidor  publico, readaptar ou suprimir ou por outros meios dificultar, impedir o exercício  funcional remover mesmo que  ex officio.
Ciro Ezequiel

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VEDAÇÕES IMPOSTA PARA O ULTIMO ANO DE MANDATO

Exceções: a. nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;b. nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência  da República; c. nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 06/07/2012 d. nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e  expressa autorização do chefe do Poder Executivo; e. transferência ou remoção ex offício de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.
Ciro Ezequiel

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VEDAÇÕES IMPOSTA PARA O ULTIMO ANO DE MANDATO

Restos à pagar: são despesas  empenhadas e não pagas até o dia 31/12 distinguindo as processadas e não  processadas. (art. 36 Lei 4.320/64).Restos processados: são os empenhos executados, liquidados e pronto para pagamentos ou seja o direito do credor  já foi verificado, atestado a nota fiscal.  Restos não processados: os empenhados de contrato, convênios ou bens e serviços que se encontram em plena  execução, não existindo ainda o direito liquido e certo do credor. (final do serviços ou entrega dos bens). 
Ciro Ezequiel

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VEDAÇÕES IMPOSTA PARA O ULTIMO ANO DE MANDATO

Lembrando que toda inscrição  em restos àpagar deve ter disponibilidade financeira sobre pena de crime fiscal(lei nº 10.028/2000).

10 Encerramento de Mandato Governo de transição, normalmente estará encarregado de passar aos novos   dirigentes as mais variadas  informações de ordem econômica‐financeiras, alem de patrimoniais, e que diminuirão, sensivelmente, as  atribulações  de inicio de mandato....
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