Encargo previdenciário (inss) das empresas

VI - Encargo previdenciário (INSS) das empresas

A contribuição a cargo das empresas, destinadas à Previdência Social é de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração por elas pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais.

As empresas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, exceto as cooperativas de crédito, que desenvolvam as atividades de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, de financiamento ou de investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos ou de valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresas de arrendamento mercantil, empresas de seguros privados ou de capitalização, agentes autônomos de seguros privados ou de crédito e entidades de previdência privada abertas ou fechadas, além da contribuição de 20% (vinte por cento), sujeitam-se à contribuição adicional de 2,5%.
As referidas regras são aplicadas às empresas em geral. Todavia, existem procedimentos específicos para:
a) as empresas optantes pelo Simples Nacional;

Para saber mais sobre o Simples Nacional, consulte o nosso Roteiro Simples Nacional - Aspectos previdenciários e trabalhistas - Roteiro de Procedimentos.

b) os setores de TI, TIC, vestuários e seus acessórios, artigos têxteis, chapéus, couros, peles, calçados, botões, dentre outros;

Para saber mais sobre os referidos setores, consulte o nosso Roteiro Plano Brasil Maior (PBM) - Substituição do INSS patronal - Serviços de TI, TIC, call center, setor hoteleiro e produtos classificados na TIPI - Roteiro de Procedimentos.

c) as entidades beneficentes de assistência social (EBAS).

Para saber mais sobre o EBAS, consulte o nosso Roteiro - Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) - Isenção previdenciária - Roteiro de Procedimentos.

Fundamentação: "caput", inciso II e § 1º do art. 22