Empresas Públicas

Empresa pública federal de correios e telégrafos integrante da administração indireta responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências no Brasil. Com 100% de seu capital da União, o acionista é representado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A definição de empresa pública foi da pelo Decreto-Lei nº 200/67, em seu art. 6º, II, que dizia se “... Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, pode ser Federal, municipal ou estadual. A constituição federal do Brasil prevê a exclusividade da união sobre a entrega de correspondências, tem a função de prestar serviço público e explorar economicamente o mercado. Para Hely Lopes Meirelles, serviço público é “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
Como na reportagem em anexo investe em programas sociais, realiza importante função de integração e de inclusão social, papel indispensável para o desenvolvimento nacional, oferecem soluções para atender às necessidades de comunicação das empresas e instituições. Devido à forte capilaridade da empresa, a prestação de serviços financeiros nas agências dos Correios constitui-se, cada vez mais, numa importante contribuição para a inclusão bancária de milhões de brasileiros. Por ser uma empresa estatal seu funcionamento deve ser regido mediante o segmento da administração pública, em 2001 houve a sanção da Lei 12.490, no qual a empresa teve seu campo de atuação ampliado. Os Correios podem atuar no exterior e nos segmentos postais de serviços eletrônicos, financeiros e de logística integrada, constituir subsidiárias, adquirir controle ou participação acionária em empresas já estabelecidas e firmar