Empresa Pública

Empresa Pública
Conforme apresentado na Constituição Federal a organização política - administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios todos autônomos, de acordo com a organização do Estado. Os Territórios Federais integram a União.
Ao mesmo tempo, a Constituição Federal, no seu artigo 37, apresenta à Administração Pública constituindo-se de: Direta, Indireta ou Fundacional, como integrante de qualquer dos Poderes seja na esfera da União, dos Estados/Distrito Federal e dos Municípios.
O Decreto-Lei nº 200/67, em seus artigos 4 e 5 do Título I, que dispõem sobre a organização da Administração Federal destacando:
I - a Administração Direta, constituindo-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;
II - a Administração Indireta, compreendendo as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria:
a) autarquias - é a entidade autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica, receita e patrimônio próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requerendo, para melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
b) empresa pública - é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
c) sociedade de economia mista - é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade de Administração Indireta (redação do Decreto-lei n°900/69), mas somente à União, em caráter permanente, quando a atividade for submetida a regime de monopólio estatal.
d)