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Em 1971, foi editada a lei 5.764 que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas no Brasil. O Código Civil, ressalvando as disposições especificas da lei do cooperativismo (lei 5.764/1971), também disciplinou as cooperativas, estabelecendo que elas são sempre sociedades simples, independentemente do seu objeto social (Art. 982, parágrafo único), e detalhando suas principais características, no Art. 1094: ''São características da sociedade cooperativa: I- variabilidade, ou dispensa do capital social; II – concurso de sócios em número mínimos necessários a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; III – limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; IV – intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por liderança; V – quórum para assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; VI – direito de cada sócio a um só voto nas deliberações , tendo ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor da sua participação; VII – distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juros fixo ao capital realizado; VIII – indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade''.

Quanto a responsabilidade dos sócios, estabelece o art. 1095 do Código Civil que ''na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. §1º É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. §2º É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. ''
Por fim, dispõe o