Emprego de arma de fogo desmuniciada

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (875 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PRÁTICA JURÍDICA II

Pedro, subtraiu o celular de João sem que este percebesse. Minutos depois foi pego com o aparelho e também foi encontrada uma pistola 380 desmuniciada, que estava com ele nomomento da subtração. Em razão do enunciado responda:

a) Qual (ais) o (s) tipo(s) de delito (s) praticado (s)?

R: Pedro responderá pelos Crimes de Furto configurado no Art. 155 do CP, Pena -reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa; e o de Porte ilegal de arma de fogo configurado no Art. 14 da Lei 10.826/03, Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

b) Em razão daresposta anterior informe se a “subtração” deve ser majorada em razão da arma desmuniciada. Anexe Jurisprudência fundamentando a resposta do item “B”.

R: Em meu entendimento a majoração só deveriaocorrer sobre o crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo, conforme diz o entendimento do STF que nessa condição a arma não representava qualquer perigo concreto de lesão à vítima. Segue abaixo jurisprudênciaratificando meu entendimento sobre o caso estudado:

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81057 SP

Processo: RHC 81057 SP

Relator(a): ELLEN GRACIE

Julgamento: 24/05/2004

Órgão Julgador:Primeira Turma

Publicação: DJ 29-04-2005 PP-00030 EMENT VOL-02189-02 PP-00257 RTJ VOL-00193-03 PP-00984

Parte(s): LOURIVAL DANTAS ROTEAS PGE-SP - SERGIO GARDENGHI SUIAMA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEmenta

Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição: inteligência do art. 10 da L.9437/97: atipicidade do fato:

1. Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta -no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela...
tracking img