Alegacoes finais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM-PA.


Processo-crime nº 123789/2012
ALEGAÇÕES FINAIS






CLÁUDIO FOFOCA, brasileiro, casado, paraense, atualmente desempregado, carteira de identidade nº 0123.456-SSP/PA, cadastro de pessoa física nº 098.765.432-10, residente e domiciliado na Rua Manoel Barata, nº 100, Centro, Belém, Pará, vem,respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no art. 403, do CPP, as ALEGAÇÕES FINAIS, na Ação Penal Pública Incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, aduzindo os argumentos que seguem:
Na instrução processual ficou evidenciado e provado que o réu estava desempregado há nove meses. No dia 30 de janeiro de 2011, sua filha Buba, de seis anos de idade,sofreu uma crise de diarreia e foi levada pelo pai ao posto médico. A médica plantonista prescreveu medicação não fornecida pelo posto, além de uma dieta, na qual constava água de coco, diversas frutas e legumes.
O réu ficou desesperado, deixou a filha em casa com sua esposa Rosa e, logo em seguida, recorreu ao amigo Sandro, com quem emprestou a arma, com a finalidade de obter a quantia necessáriapara prover a melhora da filha, conforme prescrição médica.
De posse da arma, mediante grave ameaça, o réu rendeu três taxistas que estavam num ponto de taxi próximo a sua casa, subtraindo quantias em dinheiro que totalizavam R$ 220,00. Quando estava empreendendo fuga foi preso em flagrante por policiais que patrulhavam a área, recuperando-se integralmente o referido valor.
Em razão dessecomportamento, o Ministério Público ofereceu DENÚNCIA pelo crime de roubo, em concurso material, com a qualificadora do emprego de arma.
O Laudo de Apreensão de arma de fogo constatou que arma estava sem munição.
A Certidão Cartorária confirma que o réu é primário e de bons antecedentes.

FUNDAMENTAÇÃO:
DA INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
As circunstâncias de desemprego do réu, a crise de diarréiade sua filha Buba, de seis anos de idade, a prescrição médica de medicação não fornecida no posto de saúde, seguida de uma dieta com água de coco, diversas frutas e legumes, impuseram-lhe que adotasse o comportamento de conseguir dinheiro do jeito mais fácil, embora reprovável sob o ponto de vista moral.
No entanto, o direito brasileiro exclui a culpabilidade penal quando o crime é praticado emcircunstância que não se pode exigir conduta diversa ao homem de senso comum. No caso concreto o fato, em tese, criminoso perde o juízo de reprovação social.
A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa supra legal de exclusão de culpabilidade. É assim chamada porque não está prevista em lei. Aplica aos casos em que o agente pratica o fato típico e antijurídico, porém, devido a circunstânciasnão previstas em nosso ordenamento jurídico, o fato deixa de ser reprovado socialmente, o que exclui o elemento da culpabilidade do crime.
Logo, em que pese o cometimento do crime de roubo, nenhuma pena pode ser aplicada ao réu Cláudio Fofoca.

ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO
A recente interpretação jurisprudencial do STJ e STF de que a arma de fogo sem munição é conduta típica, configurando um crimede perigo abstrato, representando um instrumento eficiente para alcançar objetivos espúrios, uma vez que intimida, constrange e violenta, transformando-se, assim, em um risco à paz social.
Não obstante essa orientação jurisprudencial, a defesa entende que o assunto é bastante controvertido na doutrina e nos tribunais brasileiros.
Na verdade, deve prevalecer o entendimento que melhor se aproximedo sentimento de justiça e uma justa adoção de política criminal que vise evitar que se condenem condutas que não provocam efetiva lesão aos bens jurídicos tutelados pelo Estado, tudo em respeito aos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do direito penal.
O Laudo de Apreensão de Arma confirmou que a mesma estava desmuniciada. Desta feita, configurou-se o crime impossível. É...
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