Empregado urbano

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ETEC Prof. Adolpho Arruda Mello

Direito do Trabalhador Urbano

Aluna: Michele Ap° Viana Pereira

Presidente Prudente
2012
Empregado Urbano

Conceito de Trabalhador Urbano

O artigo 7° da Consolidação das Leis do Trabalho considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Compreende-setrabalhador urbano aquele que se dedica a atividades exercidas no ambiente urbano, dentro das cidades.

DIREITOS DO TRABALHADOR URBANO

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do empregado, deve ser assinada pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho. O empregado entrega a CTPS para o patrão para que este anote nela o contrato detrabalho. A carteira deve ser devolvida ao empregado em 48 horas.
O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, onde cada parte (empregado e empregador) tem um período para avaliar se a outra parte atende as suas expectativas.
O contrato deve ser registrado em carteira antes do empregado começar a trabalhar.
O contrato de experiência apenas é necessário para que o empregador nãotenha que pagar o empregado o mês do aviso prévio.
Este deverá ter no máximo 90 dias corridos. (art. 445, parágrafo único da CLT)
Se o contrato tiver menos que 90 dias, poderá ter uma única prorrogação, respeitando o limite máximo.
No caso de descumprimento de quaisquer das condições, ou seja, mais de uma prorrogação ou mais de 90 dias, o contrato passa a vigorar automaticamente como contratopor prazo indeterminado (art. 451 da CLT).

Jornada de Trabalho

* Em trabalhos contínuos que excedam 6 horas de duração, será obrigatória a concessão de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas, para descanso ou alimentação. (art. 71 da CLT)
* Entre as jornadas de trabalho o empregado deverá haver 11 horas consecutivas de descanso para o funcionário, ou seja, antes de iniciar a novajornada o funcionário deverá ter descansado no mínimo 11 horas. (art. 66 da CLT)
* A duração do horário de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. (art.58 da CLT)
* Para que haja a prorrogação da jornada de trabalho deverá haver um acordo entre empregado e empregador, e esta prorrogação é de no máximo 2 horas, a remuneração das horas excedentes deverá ser 50% a mais que o horárionormal.
* O empregado terá direito a descanso semanal de 24 horas consecutivas, o dia de descanso deverá coincidir com o domingo. (art. 67 da CLT)

Salário

A Constituição do Brasil estabelece que o trabalhador urbano e rural tem direito ao salário mínimo, fixado em lei, capaz de atender às suas necessidades básicas e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,vestuário, higiene, transporte e previdência social. (art. 7°, inc. IV, da CF)
O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.
Considera-se salário o valor devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, ou seja, o salário base pago sem qualquer adicional. Integram o sálario comissões, percentagens, gratificações ajustadas,
diárias para viagens eabonos pagos pelo empregador.

Salário família

Beneficio dado aos funcinarios que recebem salariomensal de até R$ 915,05, este serve de auxilio no sustento de filhos de idade inferior a 14 anos ou invalidos.

Adicionais

São aqueles que remuneram o trabalhador em cituações excepcionais, etstes são:
* O trabalho noturno urbano é realizado a partir das 22 horas de um dia até as 5 horas dodia seguinte. Deverá sofrer acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal, à hora trabalhada equivale a 52h30m. (art. 73, § 1° da CLT)
* Hora extra com remuneração acrecida de 20% para o trabalhador urbano.
* Insalubridade que varia entre 10, 20 e 40% dependendo do grau de insalubridade. (art. 192 da CLT)
* Periculosidade há acrecimo de 30% sob o salario do funcionario. (art. 193,...
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