empreendedorismo

Os principais normativos apontados e acordos relacionados à atividade da RECICLE, constam dos seguintes documentos (SEBRAE, 2012):
Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Resolução CONAMA n.º 01, de 08 de março de 1990. Essa normatiza as empresas emissoras de ruídos e poluição, e sua forma de controle.
Lei 6.938/81. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, foi regulamentada pelo Decreto 99.274/1990, alterada pelas leis 7.804/1989, 8.028/1990, 9.960/2000, 9.966/2000, 10.165/2000 e 11.284/2006.

7.4.2 Informações fiscais e tributárias
No segmento comercial de reciclagem de lixo eletrônico a RECICLE poderia optar pelo SIMPLES NACIONAL – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que a receita bruta anual de sua atividade não ultrapasse a R$ 240.000,00 (microempresa) ou R$ 2.400.000,00 (empresa de pequeno porte) e respeitando os demais requisitos previstos na Lei.
Já optando pelo Simples Nacional, o empreendedor deste segmento poderá recolher por uma única alíquota e por meio de apenas um documento fiscal, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional – os seguintes tributos e contribuições:
IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
PIS – Programa de Integração Social;
CPP – Contribuição Patronal Previdenciária relativa à parte da empresa;
COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias.

7.6 Órgão de classe
Determinados ramos de atividades dependem, obrigatoriamente, de registro em órgãos de classe. É importante que o empreendedor sempre verifique se sua empresa está sujeita à fiscalização de algum órgão de classe, pois o registro