Empirismo

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6- Explique o que é ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL e o que venha a ser EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Explique suas diferenças.

R: O estrito cumprimento do dever legal é uma ação praticada em cumprimento de um dever legal imposto por lei penal ou extrapenal, mesmo que causa lesão a um bem jurídico de terceiro. O fato é típico, mas como a lei autoriza, o fato deixa de ser crime. É dirigidoàqueles que fazem parte da administração pública, tais como os policiais e oficiais de justiça. O estrito cumprimento do dever legal compreeende os deveres de intervenção do funcionário público na esfera privada para assegurar o cumprimento da lei ou de ordens de superiores da administração pública, que podem determinar a realização justificada de tipos legais, como a coação, privação de liberdade,violação de domicílio, lesão corporal etc. É necessário que o cumprimento a esse dever ocorra nos exatos termos impostos pela lei, não podendo em nada ultrapassá-los, como o próprio nome diz.

O exercício regular do direito é uma faculdade que tem o agente, detentor desse direito, de agir com base nos preceitos legais, a fim de evitar abusos e desvios de conduta da parte agressora. É odesempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei que torna lícito um fato típico. O direito pode surgir de situações expressas nas regulamentações legais em sentido amplo ou até mesmo dos costumes. Um exemplo clássico do exercício regular do direito é a correção aplicada pelos pais aos filhos menores, a prática de atividades esportivas tidas como violentas, desde que, os atletaspermaneçam nas regras previstas para aquela determinada modalidade, o direito que o proprietário de um imóvel tem de cortar as raízes e ramos de árvores do vizinho que invadam o seu terreno etc.

DIFERENÇAS

No estrito cumprimento do dever legal, temos que somente o agente ou funcionário público é titular para cumprir com o seu dever legal. No exercício regular do direito, qualquer pessoa écapaz de exercer esse direito.
No estrito cumprimento do dever legal nota-se a obrigatoriedade da conduta do agente público. No exercício regular do direito, esse direito pode ocorrer de maneira subjetiva ou facultativa por parte do titular.

7- Descreva e explique quais são os elementos da culpabilidade.

R: Os elementos da culpabilidade são: imputabilidade, potencial consciência sobre ailicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa.

IMPUTABILIDADE: Para que o agente possa ser responsabilizado pelo fato típico e ilícito por ele cometido, é preciso que seja imputável. A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente. A imputabilidade é a regra e a inimputabilidade, a exceção.

POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DO FATO: Énecessário apenas o agente ter condições suficientes para saber que o fato praticado por ele está juridicamente proibido e que é contrário às normas mais elementares que regem a convivência em sociedade. Trata-se de um erro de proibição.

EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: É a possibilidade que tinha o agente de, no momento da ação ou da omissão, agir de acordo com o direito, considerando-se a suaparticular condição de pessoa humana. Uma possibilidade determinada pelo ordenamento jurídico, de atuar de uma forma distinta e melhor do que aquela a que o sujeito se decidiu.

8- Explique quais os institutos jurídicos exluem a imputabilidade penal.

9- Explique o venha a ser erro de proibição e quais as consequências jurídicas existentes em caso de reconhecimento de tal instituto jurídiconuma situação processual real.

R: O erro de proibição é o erro do agente que acredita ser sua conduta admissível no direito, quando na verdade ela é proibida. O agente sabe o que tipicamente faz, porém, desconhece a ilegalidade da conduta . Concluímos, então, que o erro de proibição recai sobre a consciência de ilicitude do fato. O erro de proibição é um juízo contrário aos preceitos emanados...
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