Empirismo

6- Explique o que é ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL e o que venha a ser EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Explique suas diferenças.

R: O estrito cumprimento do dever legal é uma ação praticada em cumprimento de um dever legal imposto por lei penal ou extrapenal, mesmo que causa lesão a um bem jurídico de terceiro. O fato é típico, mas como a lei autoriza, o fato deixa de ser crime. É dirigido àqueles que fazem parte da administração pública, tais como os policiais e oficiais de justiça. O estrito cumprimento do dever legal compreeende os deveres de intervenção do funcionário público na esfera privada para assegurar o cumprimento da lei ou de ordens de superiores da administração pública, que podem determinar a realização justificada de tipos legais, como a coação, privação de liberdade, violação de domicílio, lesão corporal etc. É necessário que o cumprimento a esse dever ocorra nos exatos termos impostos pela lei, não podendo em nada ultrapassá-los, como o próprio nome diz.

O exercício regular do direito é uma faculdade que tem o agente, detentor desse direito, de agir com base nos preceitos legais, a fim de evitar abusos e desvios de conduta da parte agressora. É o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei que torna lícito um fato típico. O direito pode surgir de situações expressas nas regulamentações legais em sentido amplo ou até mesmo dos costumes. Um exemplo clássico do exercício regular do direito é a correção aplicada pelos pais aos filhos menores, a prática de atividades esportivas tidas como violentas, desde que, os atletas permaneçam nas regras previstas para aquela determinada modalidade, o direito que o proprietário de um imóvel tem de cortar as raízes e ramos de árvores do vizinho que invadam o seu terreno etc.

DIFERENÇAS

No estrito cumprimento do dever legal, temos que somente o agente ou funcionário público é titular para cumprir com o seu dever legal. No exercício regular do direito, qualquer pessoa é