ementas artigo 585

STF

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE "VENDOR". TÍTULO EXECUTIVO. ART. 585, II, DO CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUFICIENTE. 1. A operação bancária denominada "vendor" materializa-se em contratos das mais variadas formas, sendo incorreto afirmar, a priori e indistintamente, que não ostentam estes a condição de títulos executivos. No caso, os contratos apresentam valores fixos e determinados e foram assinados pela própria devedora, não havendo dúvida quanto à executoriedade daqueles documentos. 2. É suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada. 3. Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 1309047 MT 2012/0020536-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2013)

Tj mg
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO - ART. 585, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. A nota promissória é título executivo, nos termos do art. 585, I, do CPC. In casu, inexiste nulidade no feito, tendo em vista que o próprio executado confessa a emissão do título, dado em garantia a negócio jurídico, sem qualquer ressalva quanto ao seu preenchimento e valor. O simples fato de a nota promissória estar vinculada a contrato não a descaracteriza como título executivo extrajudicial. Recurso desprovido.

(TJ-MG - AC: 10145110480053001 MG , Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 13/12/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/01/2013)

TJPE
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO. PRESENTES OS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ART. 585, III DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO AVISO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA DO FATO QUANDO DA CITAÇÃO EXECUTIVA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO.